Carência de Contribuições em Notícias

Entre os pontos questionados estavam: A criação do fator previdenciário A exigência de carência para o pagamento do salário-maternidade A regra de transição prevista no artigo 3º da Lei 9.876 /1999 Elas... Pedido de vista suspende julgamento de ADIs sobre contribuição previdenciária do contribuinte individual. Brasília, DF, 18 jun. 2021... STF retoma julgamento de ADIs sobre contribuição previdenciária do contribuinte individual. Brasília, DF, 21 mar. 2024. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp

Tema 1015 - Constitucionalidade da exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave... RE 700 .922 Tese: I - E inconstitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção... prevista no artigo 25 , incisos I e II , da Lei nº 8.870 /1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20 /1998; II - E constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador

SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS SIGILOSOS DA RECEITA FEDERAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA... O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória-ES rejeitou a denúncia, nos termos do art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , por carência de prova válida, "já que o conjunto de elementos... inteligência financeira da Receita Federal Brasileira com o titular da ação penal ocorreu em virtude do cometimento de crimes tributários, além de lavagem de dinheiro, apropriação indébita ou sonegação de contribuição

(ora paciente) e, com isso, suprimiu e reduziu tributos, configurando crimes contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária... Acrescenta que"foram responsáveis por prestar informações falsas à Receita Federal, ao preencher GFIP ́s com dados sabidamente falsos, visando à supressão/redução de contribuições sociais."... CPP , a concessão da ordem de Habeas corpus para o fim de se determinar o trancamento da ação penal no tocante aos delitos remanescentes de falsidade ideológica e de uso de documento falso ante a carência

O primeiro deles está assim transcrito: "A base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida... todos, sendo desarrazoada a aplicação de conclusões diversas a condutas manifestamente similares e/ou conexas, ao menos sem que sobressaia arcabouço probatório independente e capaz de suplantar a carência

Essa espécie de interpretação decorre da carência de amplitude da lei, que não abrange o necessário para atender o caso concreto... Portanto, não é de todo previsível porque o art. 15 , I , da Lei n. 8.213 /1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão... segurado) não é mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado está em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não pode recolher contribuições