Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023.
Impositivo se mostra o estabelecimento de regras processuais compatíveis com a modernidade do crime organizado, porém, sempre respeitando, dentro de tal quadro, os direitos e garantias fundamentais do... A importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A , § 1º , I... fático que frequentemente se constata nestes crimes