STJ garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Falta de regulamentação sobre plantio não pode prejudicar pacientes No voto acompanhado pela maioria, o desembargador convocado Jesuíno Rissato destacou que, em mudança jurisprudencial ocorrida em 2022... a Quinta Turma, alinhando-se a precedentes da Sexta Turma, passou a entender que a ausência de regulamentação estatal sobre o plantio de cannabis não pode prejudicar o direito à saúde dos pacientes