Tratados Internacionais em Notícias

urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar tem natureza indisponível, visto que a Lei Maria da Penha surgiu para assegurar o cumprimento de tratados internacionais... internacionais de direitos humanos nos quais o Brasil assumiu o compromisso de resguardar a dignidade da mulher (a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as

Considerou que as normas do Código de Defesa do Consumidor se aplicam ao caso, afastando a limitação de indenização prevista em tratados internacionais apenas para danos materiais.

Resumo: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores... (Tema 210 RG) , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 30.11.2023 Tese fixada: “Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores... DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP

Nesse contexto, as normas constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil é parte proíbem a existência de penas cruéis, garantem ao preso o respeito à sua integridade física

É necessário reafirmar a Constituição Federal sempre que necessário, assim como a lei da política de meio ambiente, em compatibilização aos tratados internacionais, garantindo o direito ao meio ambiente... Atualmente, reúne mais de 500 associados de todos os estados e ramos, que estão à frente dos mais importantes debates nacionais e internacionais sobre meio ambiente

IDC n. 1, os requisitos do incidente de deslocamento de competência são: a) grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais... Constituição Federal , estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais... a seis inquéritos não solucionados), eis que evidenciada a grave violação de direitos humanos, a possibilidade de responsabilização do Brasil em razão de descumprimento a obrigações contraídas em tratados internacionais

e entendimentos internacionais são adequados à luz da legislação nacional... A homologação da transferência de execução da pena, ao efetivar a cooperação internacional, tem o condão de, secundariamente, resguardar os direitos humanos das vítimas... Como o jogador voltou ao Brasil antes do término do processo, a Itália requereu ao Brasil a homologação da sentença e a transferência da execução da pena, com base no Tratado de Extradição firmado entre

A transferência de execução penal é instituto processual de cooperação internacional, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte e está positivado na Lei n. 13.445 /2017... Nesse sentido, o próprio governo brasileiro admitiu o processamento do pedido de transferência de pena, formulado pelo Governo da Itália, pois, por meio de tratados internacionais, a rede de proteção de... De outro lado, esse modelo de solução alternativa está posto em diversos Tratados Internacionais (como as Convenções de Viena, Palermo e Mérida), nos quais há previsão expressa de transferência da execução

intersexo e não binárias, alinhando-se ao Tratado Internacional do Pacto de São José da Costa Rica, que reflete a evolução do pensamento jurídico em relação à identidade de gênero... Tratado Internacional do Pacto de São José da Costa Rica A legislação alemã não apenas simplifica o processo para adultos, mas também estende essas medidas a crianças e adolescentes, incluindo pessoas... Artigos relacionados: A Integração Global Através da Advocacia Internacional no Direito de Família Navegando pelas Fronteiras Jurídicas: A Aplicação da Lei Estrangeira no Brasil Transferência de Guarda

O Decreto 11.747 , de 20 de outubro de 2023, promulgou a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscal. A Convenção é dividida em sete capítulos: Escopo da convenção (arts. 1-2) Definições (arts. 3-5) Tributação da renda (arts. 6-23) Tributação do capital (art. 24) Métodos para eliminar a dupla tributação (art. 25) Disposições especiais (arts. 26-30) Disposições finais (arts. 31-32) O escopo da convenção define seu âmbito de aplicação subjetivo (pessoas) e objetivo (tributos). Dentre as definições, ressalta a de residência, a que o art. 4 se dedica exclusivamente e a de estabelecimento permanente (art. 5º). O capítulo sobre disposição da renda é o mais volumoso e podemos dividi-lo num conjunto de regras gerais (arts. 6-16) e específicas por classes: empregado, diretor, artistas e desportistas, pensionistas, agentes públicos, professores, pesquisadores e estudantes (arts. 17-22). Complementar