Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... Interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302 /2022

5º , XXVIII , da Constituição Federal . 2... o juiz natural e soberano para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo instituição que desempenha o exercício direto da participação da sociedade no Poder Judiciário, nos termos preceituados no art... constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que "a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pelo art

5º , LXXVIII , da CF ), considerando cada caso e suas particularidades. 2... 5º, LXXVIII, da Constituição Federal" (STF, HC n. 216752 AgR, Rel... Código de Controle do Documento: cc5d4314-8fe3-4e3c-a82e-f35410c6fd2e ) Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 804980 - PE (2023/0059398-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXX , alega

Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º , LXXV , CF ), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia instrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla defesa... A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos. 2... togado, com a finalidade de submeter a julgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art

A Constituição protege a intimidade e a vida privada como direitos individuais ( CF/1988 , art. 5º , X ) e tem, dentre os seus objetivos, a construção de uma sociedade justa, plural e solidária, sem preconceitos... A proteção do meio ambiente não é uma opção política, mas um dever imposto pelo próprio texto constitucional ( CF/1988 , art. 225 )... de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ( CF/1988 , art. 3º , I e IV )

DESTAQUE: A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º , inciso LI , da Constituição Federal... Art. 52 , II , da Lei n. 11.101 /2005... Art. 1.043 , § 4º , do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Instrução completa. Certidões de julgamento. Necessidade. Parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 . Inaplicabilidade

5º , LXXVIII , da CF/1988 e 4º do CPC/2015 ), bem como prestigia o próprio princípio dispositivo (art. 2º do CPC/15 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO CF/1988 , art. 5º , LXXVIII CPC/2015 , arts. 2º , 4º , 14 , 1.045 e 1.046 #############################################################################################... Constituição de novo advogado. Ônus da parte

da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado, e o princípio do contraditório (art. 5º , LV , da CF ), pois permite ao réu que produza prova, ainda... Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , da Constituição Federal ), pois não impede o imediato ajuizamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Convenção de Montreal, art. 31, II Código Brasileiro Aeronáutico, art. 317, I, QUARTA TURMA Processo AgInt nos EDcl no REsp 1.770.411-RJ , Rel

art. 1º , III , c/c o art. 5º , XLIX ). - O réu preso - precisamente porque submetido à custódia do Estado - tem direito a que se lhe dispense efetivo e inadiável tratamento médico-hospitalar ( LEP... princípio essencial ( CF , art. 1º , III )- significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz, de modo... Poder Público em cláusula que constitui projeção concretizadora do princípio da essencial dignidade da pessoa humana, que representa um dos fundamentos estruturantes do Estado Democrático de Direito ( CF

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.830 /1980 Constituição Federal ( CF ), art. 5º , inciso XLVI Lei n. 7.210 /1984 (Lei de Execução Penal), art. 164 ############################################... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a multa, ao lado da... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), arts. 5º e 17 Código Penal ( CP ), art. 147 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 772 ##############################