DF Personalidade Jurídica em Notícias

Prevalece na doutrina entendimento de que o direito ao nome (art. 16 do Código Civil )é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, constituindo... Propositura por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal. Condições. Observância... n. 10.522 /02 previu que: "A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n. 11.457 , de 16 de março de 2007, em relação às informações de pessoas físicas ou jurídicas

Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... Ressalta-se que a personalidade do requerente Antonio já é notória na sua vizinhança, citando-se que o mesmo ‘não goza de plenas faculdades mentais, tem um comportamento anormal’ (fl. 105), e que ‘já teve... Concessão, de oficio, de "habeas corpus" para declarar a extinção da punibilidade dos ora recorridos, julgando-se, em consequência, prejudicado o recurso extraordinário.” ( RE nº 168.776/DF , Rel

É o que se deflui do sistema penal brasileiro que, por imposições de ordem constitucional não admite a responsabilidade objetiva e acolhe o princípio da personalidade... Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta" ( HC nº 70.763/DF , Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 28/06/1994, p. 23/09/1994; grifos nossos). 28... De início, refiro as percucientes palavras do eminente Ministro Celso de Mello, proferidas no âmbito do HC nº 70.763/DF : "O processo penal de tipo acusatório repele, por ofensivas à garantia da plenitude

Doutrina.” ( HC 87725 -MC/DF, Rel. Min... processo-crime, sem que haja narrativa embasada no respectivo suporte probatório mínimo, acarreta, para além do constrangimento ilegal da inclusão em polo passivo de ação penal, efeitos negativos sobre a personalidade... Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura

Prevalece na doutrina entendimento de que o direito ao nome (art. 16 do Código Civil )é parte integrante dos direitos de personalidade tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, constituindo... 1.815.796/RJ (julgado em 26/5/2020, DJe de 09/6/2020), fez a distinção entre o tratamento da infertilidade - que, segundo a jurisprudência, não é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde ( REsp 1.590.221/DF