Negativa de Cobertura do Plano em Notícias

A decisão enfatizou a importância de respeitar o princípio da boa-fé contratual e a Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com indicação médica expressa... A decisão do tribunal reforçou que a cobertura deve ser fornecida conforme a prescrição médica, sem limitações indevidas... Abaixo trecho: Assim, prescrito e justificado, a seguradora deveria fornecer tal produto sem parcimônia, pois, se ela dispõe em favor do consumidor a cobertura da doença, não pode limitar seu tratamento

A Sul América negou a cobertura do medicamento, alegando que não estava previsto no rol da ANS... Caso esteja passando por esse problema, conte com a ajuda do seu advogado especializado sobre seus direitos como consumidor de planos de saúde... Entenda o caso: O paciente buscava a cobertura do medicamento SPRAVATO, prescrito para o tratamento de Transtorno Depressivo Recorrente

A Caixa, no entanto, alegou que a cobertura pretendida pelo autor, no caso, a terapia com método ABA, não integra o rol da ANS nem o rol do Plano de Assistência à Saúde (Saúde Caixa)... “A negativa da ré ao tratamento requerido pela parte autora, devidamente prescrito pelo médico assistente mostra-se injusta e sobremaneira abusiva, desprestigiando, a um só tempo, o princípio da dignidade... de regência e de determinações da ANS “tornaram expressamente obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico”

Veiga expôs o receio de que, “assim como ocorre, por exemplo, com várias negativas de planos de saúde e recusas de cobertura, o segurado acabe pagando pelo seguro e não receba a devida contrapartida quando... Atua na cobertura jurídica do JOTA, com foco no STF. Formado em jornalismo pela Faculdade Cásper Libero. Antes, trabalhou no Suno Notícias cobrindo mercado de capitais... O colegiado julgou que a negativa não caracteriza presunção de culpa, sendo necessário provar que o condutor se encontrava alcoolizado para afastar o dever de indenizar da seguradora

Conforme os autos, em março de 2019, o paciente procurou o plano de saúde, após consulta emergencial com neurocirurgião... Fonte: TJCE Notícias ( https://www.tjce.jus.br/noticias/plano-de-saudeecondenadoapagar-indenizacao-der10-mil-por-nega... )... A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o plano de saúde Hapvida a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para paciente que teve cirurgia de emergência

A Juíza de Direito Luciene de Oliveira Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Jacareí/SP, confirmou, em sede de sentença, liminar deferida em favor de bebê com autismo e paralisia cerebral para garantir-lhe o direito ao tratamento integral prescrito pelo médico assistente e ao reembolso integral dos gastos pretéritos relacionados ao tratamento multidisciplinar necessário ao seu desenvolvimento global, nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para o fim de confirmar a antecipação de tutela concedida, com a ressalva de que o acompanhante terapêutico é devido apenas no âmbito clínico ou ambulatorial e condenar a ré a restituir o autor, integralmente, quanto aos gastos com saúde, tratamentos e terapias, referente aos comprovantes de pagamento juntados às fls. 201/250. O Escritório Jurídico Fonseca Perrut atuou na causa. Processo: nº 1008108-95.2023.8.26.0292 - 3VC-Jacareí/SP Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br

Cobertura obrigatória. DESTAQUE É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento médico-hospitalar, enseja compensação... Plano verão. Expurgo inflacionário. Correção monetária. Data de vencimento

Nesse sentido, vale destacar a seguinte jurisprudência: "Ementa: PLANO DE SAÚDE – Descredenciamento de clínica – O art. 17 da Lei n. 9.656 /98 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde... Guia completo: Doença preexistente e os planos de saúde Guia completo: Mamoplastia Redutora (gigantomastia) e os planos de saúde SUS e o direito à saúde: Até que ponto a saúde pública deve assegurar tratamentos... Recentemente, a Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória, entendeu que a Operadora de Plano de saúde, SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA, deveria manter tratamento quimioterápico

A propósito, no mesmo sentido"é possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento... Manutenção da exclusão de cobertura... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Plano de saúde. Recusa da operadora de contratar plano de assistência à saúde. Beneficiária com restrição em órgão de proteção ao crédito... A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... quando em discussão direito fundamental ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742 /1993, como instrumento de garantia à cobertura