Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

A responsabilidade civil dos falsários e das instituições financeiras envolvidas De início, deve-se destacar que a relação entre o cliente e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor... Referências: Secretaria de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso (SESP-MT). Polícia Civil cumpre 116 mandados contra associação criminosa envolvida em golpe na portabilidade de salários... Portanto, o juiz decidiu pela anulação dos contratos, determinando o retorno das partes ao estado anterior

Paulo, a ação civil pública argumenta que a rede social praticou "violações graves ao Estado Democrático de Direito Brasileiro", especialmente por incitar o descumprimento de decisões judiciais... A DPU alega que as palavras de Musk representam uma afronta grave ao Estado Democrático de Direito, tentando desacreditar as instituições democráticas do país... As declarações do empresário ocorreram em um contexto delicado para o Brasil, que está lidando com tensões provocadas por grupos de extrema direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado

de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo... Em caso de omissão, a expedição passa por responsabilidade do juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude, que irá assegurar a proteção integral por meio da garantia do direito do indivíduo à personalidade... Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário acreano ainda não foi informada e notificada sobre o provimento n.º 151/2023, mas atualmente dispõe do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado

Votou contra a utilização da taxa Selic nos casos de dívidas decorrentes de responsabilidade civil contratual ou extracontratual... Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por maioria, julgado em 14/2/2023, DJe 5/7/2023 Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Responsabilidade civil... civil

do Estado em casos de erro judiciário... O relatório inicial do desembargador federal Fernando Quadros da Silva foi superado pelo voto divergente da desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, que argumentou pela responsabilidade objetiva

Responsabilidade civil de sócio administrador. Alienação de imóvel. Assembleia-geral. Aprovação de contas. Transferência de ações às vésperas da assembleia. Fraude caracterizada... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Direito funerário. Jazigo em cemitério particular. Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior... DESTAQUE: A resolução do contrato implica o retorno das partes ao estado anterior à avença, devendo a titularidade do direito real retornar ao mantenedor do cemitério, com a restituição do respectivo valor

Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). "MPAM propõe ação civil pública contra banco C6 por golpe de consignado em idosos e pensionistas"... Essa responsabilidade foi reforçada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu uma súmula sobre o tema... A responsabilidade das instituições financeiras em casos de golpes desse tipo é um tema importante na jurisprudência brasileira

Assim, “estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil do estado, não havendo que se falar em causa excludente de nexo causal”, concluiu o Desembargador relator... Argumenta que no caso há excludente de responsabilidade em razão da culpa exclusiva da vítima... Segundo a Turma, o detento utilizou aparato disponibilizado e não recolhido pelo Estado para praticar o ato

A decisão baseou-se na responsabilidade objetiva do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal... Este caso reforça a importância da responsabilidade do Estado na prestação de serviços de saúde e destaca a necessidade de reparação adequada diante de falhas que comprometam a integridade física e emocional... Ab initio, os Desembargadores esclareceram tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, regida pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal , cujos pressupostos

previsto no Código Civil... A primeira diz respeito aos atos praticados perante a sociedade, o que acarretaria a responsabilidade perante a massa falida, exigindo-se, para tanto, ação de responsabilidade própria, nos termos do art... Não há cabimento para a responsabilidade objetiva do sócio de responsabilidade limitada, sem que tenha sido demonstrada a prática de atos de falência ou o descumprimento de deveres no bojo do procedimento