Bem Jurídico Penal em Notícias

jurídico protegido é a administração da justiça – bem indisponível – e, apenas de modo indireto, a proteção da vítima... Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha... protetiva Segundo destacou o ministro Ribeiro Dantas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) considerou que, no crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o bem

De acordo com o magistrado, a insignificância é medida não apenas em relação ao valor do bem jurídico atingido, pois é preciso fazer um juízo amplo da conduta, que vai além do simples cálculo de seu resultado... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.205 ), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo... caso devem ser avaliados pelo julgador No caso dos delitos de furto, Sebastião Reis Junior explicou que a tipicidade material da conduta não é afastada com a simples restituição imediata e integral do bem

São elas: Mínima ofensividade do comportamento, ínfima lesão ao bem jurídico, reduzido grau de reprovabilidade do fato e ausência de periculosidade social... Isto porque, a conduta de contrabandear cigarros do exterior ofende sobremaneira, bens jurídicos como saúde pública, segurança pública e moralidade pública... inaplicabilidade do direito penal

Observo que o standard probatório exigido para a condenação na esfera penal é, via de regra, bem mais rigoroso que aquele exigido pela esfera cível, o que decorre da importância dos bens jurídicos envolvidos... III , do Código Penal ). 14... RÉU QUE MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OFENDEU PATRIMÔNIOS JURÍDICOS DISTINTOS, AO TORTURAR DUAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS QUE SE MOSTRA DEVIDA

agir fora do objetivo de defesa de bens e patrimônio municipais... Com isso, manteve a ação penal em andamento. No STJ, porém, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reformou a decisão e absolveu o suspeito... Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico , ainda que o Supremo Tribunal Federal tenha concluído recentemente que as Guardas fazem parte da segurança pública , isso não significa que elas podem

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem... (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico

Para a doutrina de XXXXXX, “a solução do conflito aparente de leis penais dedica-se a manter a coerência sistemática do ordenamento jurídico, bem como a preservar a inaceitabilidade do bis in idem... Confira-se fragmento de suas lições: Inicialmente, portanto, o conflito aparente de leis penais presta-se a evitar o repudiável bis in idem, implicitamente vedado pelo sistema jurídico, como exigência... Bem como fornecia drogas para o traficante XXXXXX e também fornecia maconha e cocaína para os traficantes" Claider e Gordinho Buh "

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... e da majorante específica do artigo 226 , II , do Código Penal "... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações

A seccional de Roraima da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RR) formalizou elogios à juíza atacada nas redes sociais por tratar bem e dar café a um preso... Mas a OAB Roraima ressaltou que Lana Leitão aplicou “efetivamente o ordenamento jurídico, observando as regras de segurança sanitária e garantia de direitos da pessoa presa, com excelência, presteza e

Não se discorda das ponderações do Ministro Relator, no sentido de que esse tipo de conduta, em regra, não comporta a aplicação do princípio da insignificância, ante os bens jurídicos tutelados envolvidos... Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 153, § 3º, III Decreto-Lei n. 1.593 /1977, art. 18 Decreto n. 5.658 /2006, art. 15 Código Penal , art. 334-A Base Legal: REsp 1.971.993-SP