Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

julgada... coisa, ou não... Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro. Necessidade de prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. Requisito de eficácia da garantia entre as partes

O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é um ato sério, que só pode ser revisto com motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente... Caso a denúncia seja oferecida sem a efetiva produção de prova nova, procedendo o juiz ao seu recebimento, é possível a oposição de exceção de coisa julgada formal ( CPP , art. 95 , V ), assim como a impetração... Acolho em parte a pretensão aduzida neste writ

A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como... Isso deixa em aberto o futuro dessa disputa tributária, exigindo possíveis novos entendimentos legislativos ou soluções alternativas por parte dos contribuintes afetados... manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal - STF, em julgamento realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir... IV - A Suprema Corte, no julgamento do RE n. 612.043/PR (Tema n. 499), em regime de repercussão geral, fixou o entendimento no sentido de que a eficácia subjetiva da coisa julgada, formada a partir de... Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015

No entanto, a corretora fazia parte da, então, administradora de imóveis... Na relação jurídica existente entre as partes, é a autora que figura como prestadora de serviços à parte ré, ao disponibilizar-lhe meio de pagamento que, na atualidade, é utilizado pela esmagadora maioria... do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos"

Observância à coisa julgada. Necessidade. DESTAQUE A redação atual do art. 1º-F da Lei n. 9.494 /2007 é inaplicável no tocante à correção monetária... É fato consumado - albergado pela coisa julgada - a extinção do cumprimento da sentença arbitral, que se deu sob o fundamento de ausência dos requisitos de exequibilidade do título (certeza, liquidez e... E ainda que o tivesse feito, é cediço que a substituição de um índice extinto por outro equivalente não implica violação da coisa julgada, tampouco inobservância do princípio da fidelidade ao título, já

O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... especialmente em jurisprudência majoritária construída à época em que vigia o CPC /1973, com destaque para o Tema Repetitivo n. 706: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na espécie, até porque, in casu , é a melhor interpretação do título executivo judicial e que dá sentido e alcance ao dispositivo do... Sustenta a parte agravada, nas razões de seu Recurso Especial, que houve ofensa aos arts. 82 e 95 do CPC , argumentando que "as partes devem arcar com as despesas dos atos que realizarem, na forma do artigo... Trata-se de situação excepcional que autoriza o custeio integral por parte da operadora

DESTAQUE Compete à Justiça Federal julgar a causa, estabelecida entre particulares, que tem por objeto reintegração de posse de imóvel que faz parte de comunidade quilombola... Ou se, contrariamente, por se tratarem de pessoas jurídicas de direito privado, nas pretensões em que fizerem parte, devem incidir os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A ação originária, estabelecida entre particulares, tem por objeto a reintegração de posse de imóvel que faz parte da comunidade quilombola, conforme lista da Coordenação das

País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... julgada; Por isso, o governo federal não poderia ter revogado o Perse antes que o prazo anteriormente fixado fosse encerrado, lembrando que o prazo legal previsto na Lei do Perse é de 60 (sessenta) meses... 7 -Fabricação de tênis de qualquer material 15.33-5 -Fabricação de calçados de material sintético 15.39-4 -Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 15.40-8 -Fabricação de partes