Processo 1000498-11.2023.4.01.0000 Autor: Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico . FONTE: Revista Consultor Jurídico , 23 de janeiro de 2023, 18h43... estudante a financiamento estudantil independente das restrições impostas pelo Ministério da Educação, no ponto em que inibem a participação de estudantes que não obtiveram a nota de corte no Enem, No recurso... Diante disso, o magistrado atendeu pedido de antecipação de tutela para assegurar à parte demandante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do Fies , relativamente