STF 2023 - Desclassificação-Lei de Drogas: Tráfico para Uso - 25 gm - Depoimento Policial como Única Prova
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. MINORANTE DO ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO... Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28 , caput... Não há se falar em aplicação da minorante do art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006, uma vez que o recorrente é reincidente específico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais. 6