Contrato Imobiliário de Compra e Venda em Notícias

O caso envolve contratos com garantia por alienação fiduciária. Neles, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro para sua compra... O artigo 2º ainda permite que o proprietário fiduciário ou credor venda a coisa a terceiros para quitar a dívida... Risco do devedor Para Ana Carolina Osório, da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB-DF, a tese do STJ é uma grande vitória para incorporadoras, construtoras e bancos

Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca... contas, livros contábeis e documentos pertinentes às vendas e serviços realizados... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade

Eles pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, o particular ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pretendendo reaver valores pagos no contrato de compra e venda do imóvel, considerando que, após... a rescisão unilateral do contrato, a empresa pública compensou valores devidos por ele

Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo

A 4ª Vara Cível de Limeira (SP) concedeu uma tutela de urgência para obrigar uma construtora a reparar os danos de estrutura e resolver um problema de fornecimento de água de um condomínio. A juíza Graziela Da Silva Nery Rocha fundamentou a decisão com base nas evidências apresentadas pelo condomínio, e na urgência e perigo de dano. Ela destacou que os problemas estruturais da construção podem se agravar com as chuvas e que o corte no fornecimento de água pode prejudicar o princípio constitucional da preservação da dignidade humana. A construtora tem o prazo de cinco dias para reparar os problemas, sob pena de multa. Os problemas atingem a edificação, em especial sua cobertura, afetando o sistema de drenagem, vedação e proteção às chuvas e infiltrações. “Há perigo de dano pois não notório que o corte do fornecimento de energia acaba por ferir o princípio constitucional da preservação da dignidade humana, não se podendo olvidar dos efeitos da pandemia na economia dificultando o equilíbrio

A dívida condominial é uma obrigação propter rem (na qual o titular do direito sobre uma coisa passa a ser devedor da prestação que não foi paga pelo antigo proprietário), o que impõe sua transmissão ao novo proprietário do imóvel. Contudo, se o bem foi adquirido por usucapião, essa forma de aquisição prevalece sobre o caráter propter rem do débito. Nesse caso, o atual possuidor não responde pela dívida deixada pelo antigo dono. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, confirmou decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que desconstituiu uma penhora promovida para a execução de débitos condominiais. O caso teve início com uma ação de execução ajuizada por um condomínio para cobrar taxas que o dono de um imóvel deixou de pagar entre 1997 e 2000. A cobrança levou à penhora do bem em 2019. Ocorre que, em 2004, duas pessoas passaram a exercer a posse da unidade por usucapião — que foi oficializada em 2021. Informados sobre a penhora

DESTAQUE Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514 /1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, nas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514... De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet , digite

DESTAQUE Não se admite a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514 /1997 com a redação dada pela Lei n. 13.465 /2017, nas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514... De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet , digite

e venda)... Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda... TUSD (se taxa ou preço público), porquanto o presente objeto litigioso pode ser assim definido: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda