Execução da Pena em Notícias

[Jurisprudência] STJ: princípio in dubio pro societate em sede de execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.307/SP , decidiu que “em sede de execução penal... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena

[Jurisprudência] STJ: princípio in dubio pro societate em sede de execução penal A Quinta Turma do Superior Tribude Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.307/SP , decidiu que “em sede de execução penal, vale... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... aspectos negativos relevantes constantes do exame psicológico, o que impossibilita um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante vem assimilando a terapêutica prisional e está apto a cumprir a pena

RÉU QUE CUMPRE PENA DESDE 1991. NÃO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1... É desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos maculem o mérito do apenado até o final da execução... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

vigente em nosso País e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo. - A execução da pena... Apesar de o art. 117 da Lei de Execução Penal autorizar o recolhimento domiciliar apenas aos condenados que cumprem pena em regime aberto, observo que a jurisprudência desta Corte vem evoluindo no sentido... Houve, portanto, a devida comprovação de excepcional condição que autoriza a conversão da pena em prisão domiciliar, em caráter humanitário, ante o grave estado de saúde em que se encontra o paciente

Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.” (2) Precedente citado: ADI 3.150 . (3) CF/1988 8: “Art.244.§ 1ºº No âmbito da legislação concorrente, a competência... fontes, inclusive pelos valores das penas de multa dos demais estados... Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... o valor do prejuízo somente pode ser considerado para elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às consequências ínsitas ao tipo penal violado”... [Jurisprudência] STJ: quando o valor do prejuízo pode elevar a pena-base no furto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1994392/MS , decidiu que “nos crimes patrimoniais

“Ante o exposto, não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de decotar o incremento da pena-base a título de personalidade e conduta social, determinando ao Juízo das Execuções proceda... à dosagem da pena”, finalizou... Na decisão contestada, o TRF-1 aumentou a pena da ré com base em sua personalidade

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... fatores que apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da pena-base... VIII – In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. 1... EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRISÃO DOMICILIAR. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO... A hipótese vertente diz respeito a execução provisória da pena, razão pela qual o juiz, ao conceder a prisão domiciliar, valeu-se tanto do art. 318 , V , do CPP (que se aplica à prisão preventiva, como

Nesses casos, foi fixada a seguinte tese: "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da Lei de Execução Penal , os princípios da individualização da pena, da... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal , art. 126 , § 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1120/STJ Base Legal: AgRg no HC 703.002-GO ; Informativo nº 781 do STJ; Meu site para mais textos... DESTAQUE: "O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida"