Previdência Pública em Notícias

dolosa, geraram uma ofensa aos motoristas em geral, mas também à concorrência, a exemplo dos taxistas, também ao Estado, pela ausência de possibilidade de inclusão dos seus motoristas no sistema de previdência... social e, portanto, nas coberturas dos benefícios aos contribuintes, à saúde pública, por levar ao SUS muitos dos motoristas doentes, acidentados, contaminados sem que de fato haja contribuição para o... Feita pela AMAA (Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos), a denúncia deu origem a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho que pediu que a Uber contratasse seus motoristas

A suspensão de pontos da lei pelo Ministro Zanin parece ter visado a preservação do equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.

às 23:59 Tese fixada: “É constitucional o art. 23 , caput, da Emenda Constitucional 103 /2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência... constitucionalidade de Emendas à Constituição Federal e da adequada consideração das capacidades institucionais e dos efeitos sistêmicos na tomada de decisões judiciais envolvendo matérias atinentes à Previdência... relevante no valor do benefício — que exigirá um planejamento financeiro maior dos segurados com dependentes — não significa violação a nenhuma cláusula pétrea, eis que o núcleo essencial do direito à previdência

Nesse contexto, vislumbra-se invasão da prerrogativa conferida à União para estabelecer normas gerais, de reprodução obrigatória, sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII, §§ 1º a 4º), bem como... ( CF/1988, art. 7º, XXX); a universalidade do concurso público, em que o direito de acesso a cargos, empregos e funções públicas é conferido a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem... Ao contrário, cabe ao Estado incentivar e fomentar medidas direcionadas à inserção das mulheres (que compõem a maioria da população brasileira) na vida pública e laboral, especialmente, quando o tema envolve

Entidade fechada de previdência complementar. Resultado superavitário. Revisão obrigatória do plano de benefícios. Reversão de valores da reserva especial. Morte da assistida. Direito acumulado... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O propósito recursal é decidir sobre o direito do espólio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a... DESTAQUE O espólio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previdência complementar, após a morte da beneficiária, por força dos superávits apurados nos exercícios anteriores

pessoas portadoras de doenças graves, são elas: A complementação de aposentadoria, reforma ou pensão, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713 /1988, recebida de entidade de previdência... Benefício Livre (PGBL); Valores recebidos, por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713 /1988, a título de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ou ainda por escritura pública

Não se discute aqui valor pago por entidade de previdência privada (benefício previdenciário)... Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )

"Não é legítimo impor a um grupo social o ônus de financiar com seu dinheiro políticas públicas governamentais.

Ademais, compete à União editar as normas gerais sobre previdência social ( CF/1988, art. 24, XII e § 1º), motivo pelo qual não se admite que cada estado fixe requisitos diferenciados para a concessão... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – MAGISTÉRIO – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA ESPECIAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – SEGURIDADE SOCIAL – DIRETRIZES... bem como para dispor sobre as normas gerais de educação ( CF/1988, art. 24, IX e § 1º)— lei estadual que considera como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino as dotações destinadas à previdência

RFB nº 1750, de 12 de novembro de 2018, dá tratamento distinto à representação fiscal para fins penais , que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência... para fins penais, de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de descaminho ou contrabando (DL 2.848 /40, arts. 334 e 334-A ), ou b) contra a ordem tributária ou a Previdência... da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º, inciso II)