Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Inicialmente, importante consignar que a revisão criminal, ação autônoma impugnativa de sentença condenatória transitada em julgado, desconstitui a coisa julgada, sendo cabível apenas em casos excepcionais... PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA... À vista do exposto, requer-se a absolvição da parte ora insurgente. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (eDOC 56). É o relatório. Decido

Cabimento do habeas corpus: A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa julgada, daí a impossibilidade de figurar... Reitera-se, a suposta"confissão informal"não consta em nenhuma documentação idônea capaz de arrimar a invasão de domicílio por parte dos policiais, sendo evidentemente impossível se afirmar que as supostas... De acordo com aquele precedente, "o privilégio contra a auto-incriminação nemo tenetur se detegere , erigido em garantia fundamental pela Constituição além da inconstitucionalidade superveniente da parte

O objeto da ação rescisória, como regra, encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual apenas se forma de decisões com conteúdo meritório... Ônus da parte devedora... Necessidade de intimação das partes e da sociedade

julgada e dos efeitos do ato jurídico perfeito, não revelam repercussão geral, sempre que for necessária a análise de normas infraconstitucionais... acordo com o Tema 660/STF , as alegações de violação à Constituição baseadas em supostas ofensas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou mesmo sobre os limites da coisa... Fundamentação não exige análise pormenorizada de cada alegação da parte No Tema 339 , que teve a repercussão geral reconhecida, o STF estabeleceu que, embora o artigo 93, inciso IX, da Constituição exija

Influência Institucional O STF, como parte integral do sistema político brasileiro, atua ativamente na governança do país... Pois bem, uma citação de Shakespeare que pode se adequar ao contexto da "Revisão da Vida Toda" é: " Há mais coisas entre o céu e a terra, Horácio, do que sonha a nossa vã filosofia. " - Hamlet, Ato 1... Ela é estabelecida quando o caso apresenta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassam os interesses das partes envolvidas

com a sua contraprestação, qual seja, a de pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada... A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo à outra parte (o devedor) um... Ao contrário, não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que será julgada procedente, especialmente se há para o terceiro prejudicado a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no

julgada, preclusão máxima... reconhecer haver-se operado a preclusão temporal quanto a eventual direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada... Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração

Que o réu Silvio não queria dividir as coisas. Que em fevereiro de 2013 fui morar com a vítima. Que ocorria agressões da vítima contra o réu porque descobria as coisas dele... Recursos especiais da acusação conhecidos em parte e, nesta extensão, desprovidos. Recurso especial de NORBERTO desprovido... perpetrado contra a vítima, corroborando induvidosamente a presença dos indícios de autoria em relação ao mesmo, razão pela qual não há outra alternativa senão pronunciá-lo, cuja conduta deverá ser julgada

Já no âmbito deste Superior Tribunal, a matéria foi julgada colegiadamente, de forma inaugural, em 2015, quando a Primeira Turma assentou a prescindibilidade da imposição prévia da penalidade de advertência... Reconhecimento de direito que não implicou renúncia tácita à prescrição por parte da administração. Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421

via administrativa) de importância maior que a estabelecida na via judicial, a dedução deverá abranger todo o quantum recebido pelo beneficiário ou ter como teto o valor referente à parcela fruto da coisa julgada... julgada ". ############################################################################################################ Processo ProAfR no REsp 2.049.870-MG , Rel... Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção" ( REsp 1.189.050/SP , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado