Empresa consegue cancelar execução fiscal de ICMS, após Decisão Judicial.
Em um caso recente, o TJSP não aceitou um recurso do Estado de São Paulo em um caso de execução fiscal de ICMS... No caso em questão, a empresa executada contestou a execução fiscal, alegando que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram baseadas em notas fiscais emitidas pela própria empresa