Recurso Especial Admitido em Notícias

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. 1... Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os réus José Carlos e Márcio - Necessidade - Regime prisional inicial fechado devido, nos termos do disposto no artigo 33 , § 3º , do Código Penal - Recursos... Afirma que o acórdão contraria a Súmula 443 /STJ, aduzindo que, presentes mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, o aumento acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, não sendo admitido

Recurso especial. Revaloração do conjunto fático-probatório. Admissibilidade.Hipótese que não se confunde com reexame de provas. Precedentes. Estupro (art. 213 , § 1º , do CP ). Pena. Dosimetria... No mesmo sentido, vide os seguintes precedentes: "O Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rio Grande do Sul, atribuiu nova... No caso em tela, não houve julgamento contrário à orientação contida na Súmula 07 , do STJ, eis que apenas se procedeu à revaloração dos elementos admitidos pelo acórdão da Corte local, tratando-se de

CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024... Quanto ao ponto, em julgados mais recentes, a partir de uma interpretação teleológica do CDC , esta Corte tem admitido temperamentos à teoria finalista, de forma a reconhecer sua aplicabilidade a situações... Segunda Seção, tendo em vista que o requerimento indenizatório, até mesmo por praticidade e funcionalidade, deve ser considerado como principal, ressaltando-se a inviabilidade de cisão do julgamento do recurso

admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve início devido a sua iniciativa... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Feriado Local. Corpus Christi. Suspensão do expediente forense... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/12/2023, DJe 20/12/2023 ( Tema 1230 ). ProAfR no REsp 2.071.382-SE , Rel

Edição Extraordinária nº 12 Direito Privado 25 de julho de 2023 CORTE ESPECIAL Processo CC 179.005-DF , Rel... novos volumes após a data de protocolização do recurso... declarada a inexistência do débito cobrado em processo diverso, como a execução de título extrajudicial, traria evidente tumulto processual e ofensa ao princípio da celeridade, o que não pode ser admitido

Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Informativo nº 77813 de junho de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC , Rel... o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas

o significado de recurso a quaisquer defesas apresentadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência não foram admitidos, diante da impossibilidade de se discutir dissídio jurisprudencial no âmbito da própria Turma julgadora que prolatou o acórdão... personalidade civil da pessoa física do sócio ser confundida com a personalidade jurídica da pessoa jurídica, sob pena de se estabelecer verdadeira confusão patrimonial acerca das obrigações contraídas, em especial

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1... nos casos de homicídio praticados na condução de veículo automotor, além da indicação dos indícios de autoria e de materialidade, deve haver a indicação de outros fundamentos, ou seja, deve haver especial... Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido

A respeito dos fatos, discorreu o Magistrado sentenciante (fls. 43/44 - grifo nosso): Para o exame da comprovação da materialidade e da autoria do fato descrito na denúncia, são relevantes, em especial... Interposta apelação pela acusação, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso, condenando o paciente à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 625 dias-multa... O laudo pericial sobre as drogas apreendidas é o único meio de prova admitido na legislação processual penal para a comprovação do tráfico de drogas ( CPP , art. 158 ), conforme orientação do Superior

regem a prorrogação das concessões sob as seguintes balizas: (i) exigência de licitação prévia e da vinculação ao instrumento convocatório; (ii) prorrogação por prazo não superior ao originalmente admitido... Ademais, não há qualquer circunstância distintiva que autorize um tratamento anti-isonômico entre as várias cortes de justiça, em especial porque os tribunais integrantes da Justiça do Trabalho também... Nesse contexto, a transferência de recursos deve estar condicionada à observância dos princípios constitucionais de gestão fiscal e orçamentária do erário, no que se inclui o regime de pagamentos por precatórios