Titulo:as 24 em Notícias

aquisição por parte do investigado RAFAEL de um de um veículo Marca PORSCHE 911/CARRERA, de placas RXXXXXXXXXXx - CHASSI: WP0XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – avaliada em R$925.000,00, bem como o comunicado de um Título... controle judicial, promovendo inequívoca quebra de sigilo bancário dos pacientes e de terceiros, compreendendo um intervalo de tempo de 05 (cinco) anos, sem previa autorização e controle judicial" (fl. 24... Assevera que "a requisição de dados bancários e fiscais sigilosos, pedido diretamente pelas autoridades responsáveis pela investigação e persecução penal, sem autorização judicial, permanece ilegal" (fl. 24

Entre as medidas protetivas mencionadas em lei ainda se inclui uma disciplina bastante minudente acerca da indenização cabível em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação contratual... Assim, é possível a fixação de um mínimo indenizatório a título de dano moral, sem a necessidade de instrução probatória específica para fins de sua constatação (existência do dano e sua dimensão)... controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58 /1937, redigida com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título

Assim, as sanções basilares passam, respectivamente, de 21 (vinte e um), 24 (vinte e quatro) e 2 (dois) anos de reclusão para 16 (dezesseis), 18 (dezoito) anos e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão... Relatora, com a fixação da seguinte tese: Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título