Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... prestador de serviços, devendo a interpretação do art. 18 , III , da Lei dos Planos de Saúde ser realizada em harmonia com outras normas vigentes, como a Lei n. 5.764 /1971, já mencionada, o Código de Defesa do Consumidor... Dessa forma, não é cabível a adoção de comportamento incoerente ao se sustentar a exigibilidade da proposta como um todo e pleitearem sua aplicação apenas na parte em que lhes interessa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 7º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 114 ############################################################################... Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida... Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto n. 20.910 /1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Tema 1141

financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação... Consabidamente, o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 /STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 14 , § 1º , do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar

A negativa de contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, sendo incompatível ainda com os princípios do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 39 , IX Código Civil ( CC ), art. 187 ####################################################################################... DESTAQUE A aplicação do percentual de reserva de vagas para candidatos com deficiência que resulta em número fracionário enseja o seu arredondamento para o inteiro imediatamente superior

Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 14 , § 1º , do CDC ( Código de Defesa do Consumidor ), o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 , § 1º Lei n. 13.709 /2018 ( Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ), art. 43 SÚMULAS Súmula 479 /STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS

29.11.2023 ADI 7.070/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 ADI 7.078/CE , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 Resumo: A aplicação... Resumo: Nas hipóteses de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de passageiros, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre as normas e os tratados internacionais limitadores... e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor

Art. 43 , § 2º , do CDC . Atendimento. Comprovação do envio e da entrega da comunicação ao servidor de destino. Necessidade... DESTAQUE: Admite-se a aplicação subsidiária do Direito de Extensão aos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública previsto na Lei Complementar n. 76 /1993 quando a área remanescente for

Aplicação do Tema 1093/STJ... Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding . Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor... Impossibilidade de aplicação. Necessidade de requerimento do credor ou de terceiro para concorrer à adjudicação

sepulchri (direito de sepultura) em cemitérios públicos é regido pelo direito público, enquanto o jus sepulchri em cemitério particular é regido pelo direito privado, aplicando-se, inclusive, o Código de Defesa do Consumidor... Dentre as suas diferenças, o Código prevê a sua extinção pela morte do usuário, por aplicação subsidiária do art. 1.410, enquanto a doutrina é pacífica no sentido de que uma das características essenciais... Considerando a diversidade de relações jurídicas que decorrem do exercício da atividade da sociedade por ações, a melhor exegese consiste em restringir, em princípio, a aplicação da legislação setorial

e, mesmo na vigência do CDC , quando passou a existir mais expressa regulação sobre o assunto (art. 37), a doutrina consumerista classifica publicidade do tipo considerado no caso de puffing... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC /1990), art. 37 ############################################################################################################ QUINTA... questionável que, na época e nas condições do caso concreto, tenha ocorrido, efetivamente, propaganda que possa ser qualificada como enganosa, já que os fatos se passaram antes do advento do Código de Defesa do Consumidor