Contrato Imobiliário de Compra e Venda em Notícias

não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo com a companhia... Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. Art. 14 , § 3º , incisos I e II , do Código de Defesa do Consumidor... Inicialmente, constata-se que na ocorrência da compra de passagem, não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado junto à sociedade empresária, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas

sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua venda

Em uma sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, foi aprovada uma proposta legislativa que impõe sanções severas a indivíduos que ocupam ou invadam terras no estado. A medida, que agora aguarda a sanção do governador, inclui restrições de acesso a benefícios sociais e a participação em concursos públicos, além de proibir envolvimentos em licitações e a nomeação para cargos comissionados por pessoas que cometerem o ilícito. A sessão foi marcada por debates e presenciada por cidadãos que acompanharam atentamente do plenário. Durante a discussão, vários deputados expressaram suas opiniões sobre a necessidade de proteger a propriedade privada, enquanto outros argumentaram que a medida poderia criminalizar movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os legisladores que apoiam o projeto argumentam que é essencial estabelecer limites claros para a ocupação de terras, destacando que a invasão de propriedades é um crime em muitas

Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca... contas, livros contábeis e documentos pertinentes às vendas e serviços realizados... Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade

Compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços de natureza mercantil. Ausência... perpasse pelo aresto recorrido sobre a teoria da aparência, tendo sido reconhecida a responsabilidade da sociedade empresária ante os fatos que levaram a autora a crer que realizava legítimo negócio de compra e venda... e venda mediante tratativas intermediadas pela corretora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Para o colegiado, embora o devedor responda com seu patrimônio nesses casos, isso não se aplica à hipótese de imóvel em alienação fiduciária, pois ele integra o patrimônio de terceiro. Na origem do caso, um condomínio residencial ajuizou execução para receber cotas condominiais em atraso. O devedor opôs embargos à execução, alegando a impossibilidade da penhora do apartamento, por ele estar alienado fiduciariamente a um banco. Apesar de o juízo ter declarado a impenhorabilidade do imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu pela penhora, em razão da natureza propter rem do débito condominial e com fundamento no artigo 1.345 do Código Civil (CC) , segundo o qual o adquirente responde pelas dívidas do alienante em relação ao condomínio. No recurso especial, o executado