Um fato, diversas consequências: a independência e as implicações entre as esferas civil, penal e administrativa
Assim, era preciso avaliar os elementos de prova para medir a responsabilidade do réu pela reparação do dano... Se, por exemplo, um servidor público comete um ato considerado crime durante o expediente, ele poderá ser processado e condenado em três esferas diferentes: penal (para apuração do crime), civil (caso... No mesmo período, uma ação penal pelo mesmo fato também esteve em andamento, na qual o juízo – segundo o acusado – teria reconhecido a responsabilidade exclusiva da vítima, o que resultou na absolvição