Crimes de Responsabilidade em Notícias

O inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do presidente da República. 8... inteiro significado técnico dos atos constitutivos dos crimes de responsabilidade do presidente da República... Os crimes de responsabilidade do presidente da República se tipificam por atos atentatórios da Constituição como ordem jurídica em si

O Decreto-Lei 201 /1967, prevê um extenso rol de crimes de responsabilidade passíveis de serem praticados pelos chefes do Executivo municipal... Responsabilidade De acordo com o decreto-lei, são crimes de responsabilidade do prefeito municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da câmara dos vereadores... Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei do Senado que define os crimes de responsabilidade de secretários municipais e de titulares de órgãos

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação de relator, o projeto apresentado pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), que trata sobre crimes de responsabilidade, incluindo... normas referentes a processos de impeachment (PLS 366/2016). — É opinião quase unânime de especialistas e da população a necessidade de se substituir a atual lei de crimes de responsabilidade, de 1950... Segundo o senador, o objetivo da proposta é revisar os tipos de crimes de responsabilidade, com definições mais claras e atuais, revogando tipos desnecessários e trazendo maior segurança jurídica

de responsabilidade para lidar... As acusações formuladas à Polícia Federal na última quinta-feira pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, apontam fortes indícios da prática de crime de responsabilidade ( Constituição da República... Surdos às inúmeras vozes que denunciaram a inconstitucionalidade do processo de impeachment desenvolvido com integral ausência de comprovação da prática de crime de responsabilidade pela presidente, apoiados

VI – O CRIME DE RESPONSABILIDADE Observo o que dita o artigo 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade: Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração: ........ 4 - expedir ordens... Para o ministro Brossard, dado que impropriamente chamados crimes de responsabilidade, enquanto infrações políticas, não são crimes, mas ilícitos de natureza política, como política é a pena a eles cominada... procedimentos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas (ou impropriamente denominados crimes de responsabilidade), quer, ainda, em face de procedimentos destinados a apurar

Os chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal... A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República será processado e julgado por crimes de responsabilidade perante o Senado Federal, após admitida a acusação pela Câmara dos Deputados... Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança

Os projetos tipificam crimes de responsabilidade para todas as autoridades relacionadas... Descrição dos crimes Os projetos preservam o conjunto de definições de crimes de responsabilidade de presidente e vice-presidente da República, ordenados em atos contra: a existência da União; a autonomia... Em comum, os dois projetos ampliam o rol de autoridades passíveis de serem julgadas por crime de responsabilidade

A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial admissibilidade... Nesse contexto, cabe questionar se no processo de impeachment em curso há indicação precisa de quais foram os crimes de responsabilidade praticados pela denunciada, como exige o artigo 85 da Constituição... de responsabilidade

de responsabilidade... Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade de votos, condenaram o prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira Amaral, a dois anos e quatro meses de detenção pela prática de crimes de responsabilidade... normas financeiras pertinentes) e XI (adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei) do Decreto Lei nº 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade

Nas manifestações, a PGR sustenta que é exclusividade da União legislar sobre direito penal e processual penal, assim como a previsão de novas hipóteses de crimes de responsabilidade... Segundo o dispositivo, “a definição de crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”... de responsabilidade