Interposição de Recurso Especial em Notícias

(Fonte: STJ) 📰 Veja também: ➡️ Feriado local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição recurso ➡️ Como consultar o andamento do meu processo trabalhista... especial relativo à escolha de curador para uma paciente diagnosticada com psicose esquizoafetiva... Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a relação de legitimados prevista no CPC não é taxativa

DESTAQUE Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender... apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026 do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico

DESTAQUE O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível... recurso cabível... Posteriormente, o referido colegiado aperfeiçoou o entendimento anteriormente exarado por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511/SP , passando a adotar o posicionamento de que a quantidade

DESTAQUE: O dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra) não é considerado feriado nacional, mas, sim, feriado local, o qual deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, não se admitindo... CORTE ESPECIAL CC 148.188-DF , Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/10/2023. Ramo do Direito: DIREITO BANCÁRIO Tema: Conflito negativo interno de competência

Não provimento ao recurso... especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal "... Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição

que aguardavam a resolução do incidente e tratavam da mesma questão jurídica, o que, ao menos em linha de princípio, viabilizaria a interposição do recurso especial"... Conhecimento do Recurso Especial. Aplicação de regras processuais. Distinguishing em relação ao REsp 1.798.374 /DF... Na ocasião, todavia, a Corte Especial analisou a admissibilidade de um Recurso Especial da Defensoria Pública do Distrito Federal contra acórdão fundado em pedido de revisão de tese em IRDR, onde, nas

Houve a interposição de agravos em recurso especial (fls. 2.887/2.898 e 2.900/2.940. Os agravos foram desprovidos por esta Corte Superior... Os recursos especiais (fls. 2.634/2.666 e 2.725/2.739) foram inadmitidos pelo Tribunal de origem (fls. 2.864/2.868 e 2.869/2.871)... fls. 2.980/2.989 e 2.992/3.005, contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer o recurso especial, com base no art. 21-E, inc

Contudo, na situação em análise, a interposição de recurso de apelação, em vez do agravo de instrumento não decorreu de erro grosseiro... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos, restou assim delimitada: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las... No caso, a parte interpôs recurso de apelação, em razão da previsão do art. 702 , § 9º , do CPC/2015 , segundo a qual, o recurso cabível contra sentença que acolhe ou rejeita os embargos à monitória, é

DESTAQUE: O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível . AgRg no RHC 170.036-MG , Rel... CORTE ESPECIAL Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 9/11/2023, DJe 21/11/2023... Não interrupção ou suspensão do prazo para o recurso cabível

Ademais, os honorários hão de servir como desestímulo à oposição de resistência injustificada, revelada por meio da interposição de recursos inviáveis e protelatórios por parte do ente público sucumbente... A devida alocação desses recursos financeiros para o aparelhamento da respectiva Defensoria Pública viabiliza o exercício da missão constitucional a ela conferido, que é garantir o acesso à Justiça dos... Na espécie, verifica-se que o título judicial objeto da controvérsia deriva de transação penal formalizada e homologada no Juizado Especial Criminal