Questão de Fato e de Direito em Notícias

Um fato interessante, inicialmente, a RVT era vista como uma questão infraconstitucional... Cármen Lúcia: Indicada por Luiz Inácio Lula da Silva, com um histórico em direito público, prioriza questões relacionadas aos direitos humanos e justiça social... Isso pode influenciar na forma como analisam e votam em questões previdenciárias

Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente... Por outro lado, nada impede que o devedor, impelido, por exemplo, por questão moral, em ato de mera liberalidade, satisfaça a dívida prescrita", disse a relatora... Independentemente do instrumento utilizado, trata-se da mesma pretensão, haurida do direito material. É a pretensão, e não o direito subjetivo, que permite a exigência da dívida

Ausente a determinação legal, o interesse de titulares de direitos e obrigações relacionadas a questões debatidas no processo não configura, por si só, a formação de litisconsórcio necessário... A quitação pode ser realizada perante o credor original sem que essa questão seja oponível ao terceiro de boa-fé que detém o título... ao endossatário se for comprovado que ele tinha conhecimento sobre tais fatos, porquanto será afastada a sua presunção de boa-fé

saudável e a proteção dos direitos das crianças... O relacionamento socioafetivo, mesmo sem vínculo biológico, é considerado uma relação de fato que deve ser reconhecida e respaldada juridicamente, afirmou o relator... O caso em questão trata da solicitação de reconhecimento da maternidade socioafetiva por parte de uma amiga da mãe biológica, que reside com a família desde o nascimento da criança e alega desempenhar

Por sua vez, o sócio manejou recurso direcionando o feito à superior instância, onde o relator, ministro José Luiz Dezena da Silva, ao analisar o recurso, fez questão de registrar que o Supremo Tribunal... Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9/PR) , pois, no entendimento do juízo ad quem, o bloqueio não representa medida restritiva de direito, mas sim... O ministro considerou o tempo de tramitação da ação e o fato de que todos os meios usuais já haviam sido tentados, sem que a dívida fosse paga, sequer parcialmente

QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... (Direito Processual Penal... É direito subjetivo do acusado (SALLES, Bruno Makowiecky. Direitos e Deveres nas Teorias Geral e Jusfundamental

Multa só impede exame de recursos posteriores que visem discutir questões já decididas A ministra Nancy Andrighi, relatora, observou que, de fato, o parágrafo 5º do artigo 1.021 do CPC prevê que a interposição... já decididas e em relação às quais tenha sido reconhecido o abuso no direito de recorrer... Apesar disso, segundo ela, a multa não pode frustrar injustificadamente o direito de acesso ao Poder Judiciário

A medida, assinada pelo juiz de Direito substituto Jorge Luiz Lima da Silva Filho, da Comarca de Epitaciolândia, determina as seguintes proibições até que os fatos sejam apurados: Aproximar-se da ofendida... Mas, repito, é uma questão de mérito que vai ser apurado posteriormente.”... Então, não é um fato necessariamente contra a vítima, mas contra a administração da Justiça”, disse Baltazar

Diante da inatividade comprovada da empresa no município em questão e da ausência de fato gerador, a desatualização cadastral não autoriza a cobrança das taxas em debate.

No entanto, é fundamental que sejam observados os requisitos estabelecidos pelo Ministro, garantindo assim o equilíbrio entre a necessidade de investigação e a proteção dos direitos individuais... Com base em recomendações forenses e critérios da cadeia de custódia da prova, a Verifact permite o espelhamento técnico de fatos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das evidências coletadas... A possibilidade de acessar o conteúdo das comunicações do investigado por meio do aplicativo levantou questões legais, especialmente em relação à sua legalidade e à cadeia de custódia da prova