Alteração Constitucional em Notícias

Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PERDA DA PROPRIEDADE – PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS... A submissão da desapropriação ao regime de precatórios não viola o comando constitucional de indenização prévia e justa, pois se revela medida razoável para organizar as finanças públicas do ente público

Ao julgar o recurso, a Suprema Corte passou a discutir, além do índice a ser aplicado, se poderia haver a alteração do percentual após o trânsito em julgado... da repercussão geral, quando reafirmou que as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional

“Na Comissão de reforma e revisão do Código Civil , tive a oportunidade de propor a alteração de dispositivos e a inclusão de outros, visando a ampliação da capacidade testamentária ativa da pessoa cega... forma ampla, para além do Código Civil , com base na Convenção da Organização das Nações Unidas – ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD, aprovada pelo Brasil com status de norma constitucional

A amplitude da impetração da ação constitucional não é ilimitada, encontrando baliza na demonstração inequívoca da alegação de ofensa às garantias constitucionais que lastreiam o processo penal e que digam... Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719 /08, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei nº 1.002 /69. Precedentes... Na mesma linha, este Tribunal reconheceu que as alterações promovidas pela Lei 11.719 /2008 ao Código de Processo Penal - que passou a prever o ato de interrogatório ao final da instrução processual e

Negócio jurídico anterior à alteração legal. Empresa-veículo. Presunção de indedutibilidade. Ilegalidade... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais. Condenação de ente público. Possibilidade. Tema 1002/STF... Alteração pela Lei n. 14.550 /2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência

do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração

DESTAQUE A alteração do nome civil para exclusão do patronímico adotado pelo cônjuge, em razão do casamento, é inadmissível se não houver circunstâncias que justifiquem a alteração, especialmente quando... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DOS POVOS ORIGINÁRIOS Tema Ação Civil Pública. Publicação de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Danos morais coletivos... A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88 , a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade

Dia Mundial da Síndrome de Down Comemorado em 21 de março, o “Dia Mundial da Síndrome de Down” objetiva uma conscientização global para celebrar a vida das pessoas com a alteração genética e para garantir

Por atentado contra a ordem constitucional e a democracia e 3... Quer dizer, a Emenda Constitucional põe fim à perda automática da nacionalidade brasileira para quem escolhe adquirir outra cidadania por vontade própria... Recomenda-se que eventuais litígios ou casos particulares sejam analisadas por profissional habilitado e especializado, pois circunstâncias peculiares de cada podem implicar em alterações das legislações

O caso foi automaticamente retomado no dia 4 de dezembro, devido a uma alteração no Regimento Interno que determina que os pedidos de vista devem ser devolvidos dentro de 90 dias, a partir da data da publicação... “É constitucional o art. 26 da lei 11.343 e, além dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 28 da lei 11.343 , para diferenciar o usuário de maconha do traficante, o tribunal fixa como parâmetro adicional