Órgão Federal e Estadual em Notícias

Na espécie, a submissão da referida reposição de vacâncias à autorização no Plano de Recuperação Fiscal — ato administrativo complexo que demanda anuência de diversos órgãos federais, além de aprovação... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1101... e pelos municípios na medida dos repasses dos recursos federais

Os montantes controvertidos originam-se de incentivos fiscais promovidos pelo Governo Estadual da Paraíba... O órgão responsável por reavaliar os créditos tributários contestados decidiu manter uma cobrança que vai de encontro a um precedente de um tribunal superior estabelecido em 2018... Ao promover a autuação, a autoridade fiscal, representada pela Receita Federal, demandou a satisfação de débitos referentes ao IRPJ e CSLL dos anos de 2011 e 2012 da empresa ES Atacado

Tanto é assim que, logo antes, o aludido preceito emprega a palavra “órgãos”, com omissão proposital do vocábulo “entidades”... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1121... Caros leitores, É com grande entusiasmo que trago para vocês a primeira edição de 2024 do informativo de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF)

será feita por integrantes das carreiras da Administração Tributária e das Procuradorias dos estados, do Distrito Federal e municípios; – Emenda sobre representantes do órgão acatada a pedido dos Fiscos... Fundos estaduais para infraestrutura – Fundos estaduais formados por contribuições locais sobre produtos primários e semielaborados poderão continuar a existir até 2032, desde que estejam em vigor em 30... Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integracao Social ( PIS ) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

MPT, TSE, órgãos estaduais, como Polícias Civis e Defensorias Públicas, além de escritórios de advocacia de todo o país, como Dannemann Siemsen, Opice Blum, Kaznar Leonardos, pessoas físicas e grandes... A plataforma online da Verifact tem validade jurídica e ampla aceitação na Justiça , nas três instâncias do judiciário e é utilizada por todos os envolvidos na justiça: órgãos públicos Federais, como MPF

Financeiras, órgão que combate a lavagem de dinheiro... ocorrida durante a vida do proprietário, ou herança, depois do seu falecimento, casos em que incide o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um imposto estadual... O come-cotas é uma modalidade em que, a cada seis meses, a Receita Federal “morde” uma quantidade de cotas do cliente equivalente ao imposto de renda devido, que é retido na fonte

persecutórios estaduais... Estão preenchidos todos os requisitos de ordem constitucional, legal e aqueles irradiados da jurisprudência deste STJ, que autorizam o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal (relativamente... o julgamento da demanda estabelecer a existência de comprometimento, ou não, do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS para declarar o órgão do STJ competente para análise das questões recursais

Carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do Supremo Tribunal Federal. 5... A análise da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais é inviável em recurso especial, destinada à uniformização da interpretação da lei federal. 2... ser reparada por força do art. 654 , § 2.º , do Código de Processo Penal , pois a data em que foi assinado o referido Ofício é posterior à pronúncia, sendo ele juntado aos autos, a pedido do Parquet estadual

DESTAQUE: Compete exclusivamente ao órgão prolator da decisão, que altera jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou que altera jurisprudência oriunda de julgamento... Lei estadual n. 10.261/1998. Requisito de boa conduta. Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... DESTAQUE: A penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, por si só, não incompatibiliza o servidor estadual para nova investidura em cargos públicos

Dar por suficiente a autorização de uso por autarquia estadual vai de encontro à propriedade do bem constitucionalmente estabelecida e ignora a competência atribuída ao órgão próprio de controle da União... Autorização federal para exploração. Indispensabilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, aduziu o insurgente ter direito líquido e certo à promoção por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar estadual de