Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal , art. 109, § 2º Código de Defesa do Consumidor , arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I... Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98 , § 2º , I , e 101 , I , do CDC

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 932 , III Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 14 ###################################################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 88 Código de Processo Civil ( CPC ), art. 125 , II #######################################################################

Trata-se da aplicação do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos... Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942)... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação

Afastada aplicação do princípio da insignificância ao caso. Provimento negado." (fl. 343)... Sentença, a "granada de efeito moral é um artefato explosivo até mais nocivo à saúde humana, cujo emprego, sem critérios de CDC , causa sequelas, entre elas as mais comuns são ruptura de tímpano e perda... quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a aplicação

Aplicação supletiva das normas de direito privado. Art. 54 da Lei n. 8.666 /1993. Compensação. Possibilidade. Autorização do particular. Prescindibilidade... Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993. Resoluções n. 130/2010 e 764/2022 do Conselho da Justiça Federal. Exigência de vacância por posse em cargo inacumulável. Descabimento... ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC