STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Nesse diapasão, não obstante a invocada carência de recursos do Município, inclusive diante do delicado contexto de sucessões de gestores em um mesmo mandato e das dificuldades econômicas enfrentadas pelo