Decisão do STF. Efeitos em Notícias

O objetivo do recurso era restringir os efeitos da decisão do STF, propondo a exclusão da revisão para benefícios previdenciários já extintos (1), para decisões judiciais que anteriormente negaram o direito... 🚨 📢 Ao explorar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), é crucial adotar uma perspectiva multifatorial... Votos para Modular os Efeitos (2 votos): Alexandre de Moraes e Rosa Weber

Por segurança jurídica, a decisão teve seus efeitos modulados, de modo a preservar os atos praticados até a publicação desta decisão determinando-se a partir de então o deslocamento dos processos, e ainda... A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter... O STF firma a tese de que, em se tratando de empregado público, não é a natureza do contrato de trabalho que deve indicar a competência para a apreciação de eventual pedido judicial, mas sim, a natureza

fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte... Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o ARE 848.107 /RG - Tema 788, definiu que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória

De fato, "'a preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP ), coincide com o exaurimento... Contudo, em nenhum momento o STF avançou no tema para considerar que as decisões proferidas pelo STJ, também deveriam ser considerados acórdão condenatório ou confirmatório recorrível... Com efeito, como é de conhecimento, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

É de extrema importância a edição do verbete vinculante com a finalidade de otimizar os efeitos da jurisprudência do STF, pois vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e promoverá a segurança jurídica... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1113... Nesse contexto, as reiteradas decisões desta Corte trazem em sua essência a envergadura constitucional necessária à edição do verbete, relacionada à fundamentação das decisões ( CF/1988, art. 93, IX) e

Tal decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que "O ICMS não compõe a base de... No entanto, os efeitos dessa exclusão serão aplicados a partir de 15 de março de 2017, com uma ressalva importante: ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15 de março de 2017 estão... cobertas pela decisão

A ministra Rosa Weber havia votado para fixar que o efeito da decisão teria como marco o dia 17 dezembro de 2019, quando o STJ confirmou o direito à correção aos aposentados... a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu destaque e suspendeu o julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a chamada "revisão da vida toda

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1117... Desse modo, os efeitos jurídicos da lei encontram-se expressamente definidos no texto constitucional... 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 ADPF 644/DF , relatora Ministra Rosa Weber, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 20.11.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A decisão

Segurança jurídica No caso concreto, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP... O ministro Barroso, então, incluiu em seu voto que “a presente decisão tem efeitos prospectivos, não afetando as situações jurídicas já definitivamente constituídas"... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter... Ademais, por razões de segurança jurídica, os efeitos da decisão devem ser modulados, a fim de manter na Justiça trabalhista, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que proferida... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1102