STJ Ago23 - Nulidade da Prova - Receita Federal Extrapolou sua Competência ao Investigar outros Crimes
Arremata que "não há dúvidas, portanto, quanto à nulidade da decisão proferida no ID n. 27639693, dos autos n. 5016962- 45.2019.4.03.6105, que decretou a quebra de sigilo telemático dos investigados, além... Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 167539 - SP (2022/0210920-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por R... Ao revés, "Essa lógica ignora que, no processo penal, a atividade do Estado é objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle