Novo Código Civil em Notícias

O Código Civil não tem o alcance de conceder ao vendedor do imóvel o direito de abater da indenização devida por má prestação de serviço o valor equivalente a 5% da previsão do contrato, mesmo que essa... STJ, a construtora alegou que, ao afastar a tolerância de 5% na largura das vagas para fins de fixação do valor da indenização, o tribunal local violou o disposto no artigo 500 , parágrafo 1º , do Código Civil

A limitação imposta pelo Código Civil , caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade ( CF/1988, arts. 1º... Nesse contexto, deve-se conferir interpretação conforme a Constituição ao referido artigo do Código Civil , a fim de que o seu sentido seja de norma dispositiva, e, desse modo, prevaleça apenas à falta... Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 Tese fixada: “Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , II , do Código Civil

do Código Civil... Intervenção mínima do Estado O relator destacou, ainda, que o artigo 421 , parágrafo único , do Código Civil estabelece a prevalência da intervenção mínima do Estado e a excepcionalidade da revisão dos... inerentes ao contrato de seguro Antonio Carlos Ferreira explicou que a delimitação, pelo segurador, dos riscos a serem cobertos é inerente à natureza jurídica do contrato de seguro , conforme os artigos 757e760

Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os

Em suma, a construtora e a incorporadora pleiteavam desconto na indenização com base na suposta tolerância do Código Civil... O § 1º do art. 500 do Código Civil , que diz respeito a quando as dimensões de um imóvel vendido são meramente enunciativas, não pode ser utilizado para fins de redução de indenização devida

O Artigo 205 do Código Civil Brasileiro estipula que uma dívida prescreve em dez anos, exceto quando a lei determina prazos menores para serviços específicos.

O ministro também comentou que, conforme previsto pelo artigo 1.245 do CC , o registro do título translativo no cartório imobiliário é a forma de transmissão da propriedade entre pessoas vivas... Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre... Ainda citando o artigo 1.245 do CC , Benedito Gonçalves reforçou que, após a decretação da invalidade do registro – com o respectivo cancelamento –, o comprador não é mais considerado como tendo sido dono

Júnior, relator do caso, não viu provas de que a nova proprietária do estabelecimento “havia tido ciência dos débitos contabilizados e havia assumido de fato tal responsabilidade”, como exige o Código Civil

Remuneração é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, nos termos do artigo 725 do CC , a comissão "é devida ao corretor... o pagamento da comissão a evento futuro e incerto – como a aprovação de determinado órgão ou a efetivação de registro imobiliário –, respeitados os limites legais, notadamente os artigos 121 a 130 do CC... acertar com o contratante a previsão de cláusula que estabeleça uma condição suspensiva para os efeitos do contrato – incluído o recebimento da comissão pactuada –, na forma dos artigos 121 e 125 do CC

De acordo com o ministro, a interpretação do artigo 1.733 , parágrafo 2º , do Código Civil deve se guiar pela preservação da autonomia de vontade do testador... de nomeação de curador especial para a gestão de bens deixados a herdeiro menor, ainda que a criança ou o adolescente esteja sob poder familiar, está prevista no parágrafo 2º do artigo 1.733 do Código Civil