Rio Grande do Sul (Estado) em Notícias

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIANO XXXXXXXXcontra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que, por unanimidade, negou... Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 473.479/RS , relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 18/3/2019; RHC n. 33.713/ES , relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 29/... 10/2013; HC n. 166.510/RJ , relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe de 13/9/2013; HC n. 143.074/RS , relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2010 e HC n. 281.193/RJ , relatora

Ela cita artigo publicado pela revista Civilística (civilistica.com, a.11, n. 1, 2022), no qual as autoras Simone Tassinari e Alice Pituco constatam que, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul... – TJRS, “dos 41 recursos de apelação encontrados através da expressão ‘herança de pessoa viva’ (…) apenas 4 resultados continham relação com a renúncia antecipada da herança”

A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 6.536/1973), aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, pois... DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO – LEIS – MINISTÉRIO PÚBLICO – ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária ADI 3.194/RS , relator... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal

A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulneráveis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.117.094-SP , Rel

No mesmo sentido, neste STJ: REsp 1.574.681/RS... Afinal, é a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre bases republicanas e democráticas... Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma

A lei teve origem no PL 4.224/2021, do deputado Osmar Terra (MDB-RS)... prevenção da violência nas escolas ou estabelecimento similares públicos, ou privados, a nova legislação especifica que caberá aos municípios e ao Distrito Federal implementar medidas em cooperação com estados

Ordem denegada. ( HC n. 39.785/RS , relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 26/4/2005, DJ de 23/5/2005, p. 318.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus... MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉXXXXXXXXXXX, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista sua mudança de endereço para outro Estado

Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal. Impossibilidade. Gravidade dos fatos consignada pelo Juízo de origem... que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos". ( AgRg no CC 180.682/RS... Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2023). ############################################################################################################ TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.082.860-RS

Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 165.962/RS , relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)... Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a... A quantidade da res apreendida em poder dos agentes é inexpressiva e, a meu ver, o perigo do estado de liberdade não pode ser mensurado, tão somente, com lastro na abundância dos entorpecentes, em especial

no Estado. 2... Além disso, a projeção de arrecadação da TRFM indicada pelo governador do estado no projeto de lei ultrapassa cerca de doze vezes a despesa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico com atividades... – JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA – DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Competência para processar e julgar crime de violação de direito autoral RE 702.362/RS