Art. 5º , Inciso Xiii , Ii , da Constituição em Notícias

: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO XXXXXXXXXXXXXX interpõe recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª... Daí, os custos da apresentação musical aumentam significativamente, fato que não se coaduna com os ditames da Lei de Licitações e Contratos, muito menos com a Lei Maior na medida em que o interesse público... Assim é que AXXXXXXXXXX praticou o crime do art. 89 , caput, da Lei nº 8.666 /93, enquanto que EXXXXXXXX, o crime do art. 89 , parágrafo único , desse mesmo diploma legislativo

Além disso, "a função das guardas municipais, insculpida no art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar... REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL... Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 12/5/2017). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 332.635/SP , Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017.)

A garantia do direito à saúde, a toda evidência, é a garantia do próprio direito à vida, como assegura o artigo 5º da Constituição Federal... A alteração promovida pela Lei nº 14.454 /2022, ao incluir os § 12 e § 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656 /98, estabeleceu critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão... Até porque, o § 12 do art. 10 da Lei 9.656 /1998, incluído pela Lei 14.454 /2022, estabelece que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui

Alegou a existência de excludente da responsabilidade civil pela prática de ato imputado a terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor , e a inexistência de dano moral, sob... O ordenamento jurídico brasileiro reconhece a gravidade do bullying e oferece mecanismos para enfrentar esse problema. 2-Legislação Brasileira e o Combate ao Bullying A Constituição Federal de 1988 estabelece... Além disso, os pais devem buscar dialogar com a escola em casos de bullying, contribuindo para a solução do conflito. 5-Mecanismos de Reparação para as Vítimas: Para as vítimas de bullying, existem mecanismos

5º da Constituição Federal , máxime quando realizado por profissional da área jurídica no momento em que estava sendo atendida no Fórum, no gabinete de magistrado que tem direito a inviolabilidade e... ambiental clandestina de conversa se afigure como meio de prova lícita de per si, estreme de dúvida, não é moralmente legítima, implica em ofensa ao direito à intimidade, a imagem, a honra, amparados pelo art