Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Além dos conhecimentos contábeis, eles são formados na Academia de Polícia Civil... Caso haja a comprovação do crime financeiro ou contábil, o caso pode se tornar estelionato, apropriação indébita, furto, sonegação, peculato, usura, crime de responsabilidade, crime fiscal, ou qualquer... “Temos muito trabalho, atendemos todo o Estado de São Paulo, mas é como eu costumo dizer, principalmente nas aulas, todo crime deixa um vestígio

A 14ª Câmara Cível do TJ/MG modificou a sentença da comarca de Várzea da Palma, no Norte do Estado, para fixar a indenização pelo abalo emocional... #responsabilidadecivil #difamação #usoindevidodecartão #indenizacao #danosmorais #danomoral #advogado #advocacia #advogadoonline #advogadovirtual #escritoriodeadvocacia #escritorioonline #escritoriovirtual

Apelação 1017180-55.2022.8.26.0482 Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=94873&pagina=1... Apesar de a Municipalidade ter atribuído os fatos aos fortes vendavais e chuvas, o relator do recurso, desembargador Camargo Pereira, explicou que tais circunstâncias não excluem a responsabilidade objetiva

quentes/394675/stj-financeira-responde-por-golpe-do-boleto-por-vazar-dados-pessoais (Fonte: Migalhas) 📰 Leia também: Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização Estado... O TJ/SP deu provimento à apelação de instituição de crédito para retirar sua responsabilidade no golpe ocorrido, pois não ficou caracterizado falha na prestação de serviço... tribunal entendeu que na situação a culpa teria sido exclusiva do terceiro estelionatário e da própria vítima que não se atentou estar falando com canal não oficial de comunicação, o que afasta a responsabilidade

termos: “Prima facie, a matéria controvertida cinge-se na suposta responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, uma vez que os requerentes teriam sido agredidos por prepostos, na qualidade de policiais... Desse modo, vê-se claramente que toda a situação se deu por culpa exclusiva dos requerentes, motivo pelo qual o afastamento da responsabilidade civil do requerido é medida que se impõe. (...)... III, al. a, da Constituição da Republica , contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO... Em seguida, em nome do cliente, contratou um empréstimo e usou todo o dinheiro – inclusive o que havia antes na conta – para pagar despesas de cartão de crédito e dívidas fiscais de outro estado... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1

Sob a justificativa de não prejudicar o sigilo fiscal e a preservação de informações protegidas por lei, foi vetado o dispositivo que incluía membros da sociedade civil no comitê... (Reprodução de: Ana Paula Ferreira | Advogada ) ________ AVISO DE RESPONSABILIDADE: Todo o material deste site deve ser considerado apenas como informações gerais e, de forma alguma, não deve ser interpretado... e permitiam a unificação das bases de dados dos fiscos das três esferas de governo (Receita Federal e secretarias de fazenda ou finanças de estados e municípios)

Processo nº 1012416-41.2022.8.26.0477 Fonte - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=93339&pagina=1... Na decisão, o magistrado esclareceu que a manutenção das calçadas é responsabilidade do proprietário do imóvel, sejam munícipes, entidades privadas ou organismos governamentais

"A redução do tempo de assistência à saúde pelo regime de home care deu-se por decisão unilateral da operadora e contrariando a indicação do médico assistente da beneficiária, que se encontra em estado

Sua vontade era apenas cumprir as funções de acompanhante do empregador, que se encontrava em grave estado de saúde, de forma a viabilizar sua internação e os atendimentos médicos... Cuidadora não teria assinado se soubesse das consequências O ministro Moura Ribeiro, relator do caso no STJ, observou que, conforme previsto no artigo 138 do Código Civil , os negócios jurídicos são anuláveis... Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de consentimento na contratação do serviço