STJ 2023 - Execução Penal - Uso de Celular fora do Presídio Não Caracteriza Falta Grave em PAD
Recurso provido nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por CCCCCCCCl contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, comporta provimento... obstante a apreensão do aparelho celular na empresa em que o recorrente presta serviço na modalidade externa, não há falar em desobediência dos deveres previstos em lei, nos termos do que consta do art... atipicidade da infração disciplinar de natureza grave atribuída pelo Juízo de Direito da 2a Vara de Execuções Criminais da comarca de Comodoro/MT (PEC n. 0004843-23.2018.8.11.0025 ), ao argumento de que, não