Competência da Execução Penal em Notícias

penal... CCCCCCCCCCCCa e de uma testemunha protegida, nominada como "Alpha" (Prov. 32/2000-TJSP), que apontaram a existência de dificuldades na obtenção de documentação para realização de eventos na área de competência... constam dos autos indícios de que o material apresentado da gravação efetuada pela câmera digital miniaturizada e constante do notebook analisado pelo Núcleo de Evidências Forenses do Centro de Apoio à Execução

Competência do Juízo da Execução Penal... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Destinação dos valores da prestação pecuniária. Art. 28-A , IV, do CPP... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao Estado de origem determinado unilateralmente pelo Juízo Federal

– DIREITO PENAL – APLICAÇÃO DA PENA – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR – PENAS ACESSÓRIAS – EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS Justiça Militar: competência para decretar a perda de posto, patente... Desse modo, poderia ser delegada aos corpos de bombeiros voluntários apenas a execução de atos materiais, mas não as atividades fiscalizatórias e de imposição de sanções... comum, sem que essa providência configure violação à competência da Justiça Militar

obriga mulheres que buscam o aborto legal na rede municipal de saúde a verem, de forma detalhada, com imagens, o desenvolvimento do feto semana a semana, além de assistirem a vídeos da cirurgia de execução... Para ele, é evidente a ausência de interesse local na matéria, tampouco existe situação fática específica, motivo pelo qual a legislação representa burla ao sistema de repartição de competências... A Defensoria alegou que o município não tem competência para legislar sobre a temática, como também viola a Constituição Estadual ao desrespeitar dispositivo que assegura a dignidade da pessoa humana mediante

MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1... PENAL. ROUBO MAJORADO. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES... Portanto, as questões suscitadas nesta impetração deverão ser submetidas, por primeiro, ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do artigo 66 , III , c , da Lei 7.210 /84

Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que "em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se... Competência da Justiça estadual... Competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça comum

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – PROVIMENTO DERIVADO – CONCURSO PÚBLICO Provimento derivado em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento... De igual modo, o cargo de agente socioeducativo (nível médio) desenvolve atividade de prevenção e educação, nos termos do ECA , ao passo que o de polícia penal, atividade repressiva de natureza policial... Na espécie, os cargos de motorista penitenciário (nível médio) e policial penal (nível superior) não possuem requisitos semelhantes para o provimento nem atividades equivalentes, sendo inviável que sejam

Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção... Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público. Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos... DESTAQUE A ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal... de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para

A decisão consolida o entendimento da 3ª Seção — que reúne os integrantes da 5ª e da 6ª Turma, que atuam em direito penal — sobre o tema... O colegiado aplicou um Incidente de Assunção de Competência (IAC) a um caso em que uma empresa de biotecnologia pede aval para importar sementes de Cannabis para plantar, vender e explorar industrialmente