Processual Civil em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO FALIMENTAR Tema Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei n. 11.101 /2005... Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934 /1994

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A decisão encerra um processo que se arrastava desde 2018, impondo que a parte requerida arque com as custas processuais e honorários advocatícios... constatações, e após diversas tentativas de notificação e diante da impossibilidade das partes de chegarem a um acordo, a Justiça decidiu pela necessidade de demolição do imóvel, conforme orienta o Código Civil

Apesar de os precedentes citados terem sido proferidos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 100, V, a), o art. 53, IV, a, do atual Código reproduziu idêntica norma processual"... A decisão restou assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO. ATO ILÍCITO. INTERNET. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. 1... fundadas em direito pessoal devem ser propostas no domicílio do réu, ponderando que o ilícito praticado pela internet não constaria do rol das exceções à regra da competência (art. 46 do Código de Processo Civil

Em procedimentos civis, em regra, a gravação por advogado pode ser considerada legítima, já que prevista nos §§ 5º e 6º do artigo 367 do CPC , observadas eventuais restrições de sigilo processual decorrentes... "A coleta de dados pessoais no curso de atos procedimentais, a exemplo das audiências, deve ser harmonizada com o que prevê a lei processual e a própria LGPD... apontado por Maurício: "A um, porque a LGPD não é aplicável às atividades de investigação e repressão de infrações penais, o que poderia levar à discussão a invocação da LGPD por quaisquer dos sujeitos processuais

individual e destinado a concretizar as normas fundamentais estruturantes do processo civil... defesa, da isonomia e do devido processo legal Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade... A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil ( CPC ) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla

individual e destinado a concretizar as normas fundamentais estruturantes do processo civil... Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, tornar sem efeito a decisão do juízo... A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa

"Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais... de crianças ou adolescentes representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil... A relatora no STJ destacou que, de acordo com o artigo 99 , parágrafo 6º , do Código de Processo Civil (CPC) , o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor

prejudicar a parte que ingressou com a ação dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha havido o vencimento do prazo em razão da demora do Judiciário em dar continuidade ao trâmite processual... de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... Considerando o prazo de cinco anos ( artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil ) e a sua interrupção somente na data da emenda à inicial, o TJTO entendeu que estava caracterizada a prescrição

intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem seja o proprietário do bem, observando-se os termos do artigo 465 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil... Ainda segundo a relatora, o STJ possui precedente que, embora trate de momento processual anterior, confirma a necessidade de intimação de todos os executados no que diz respeito à penhora, independentemente... procedimentos adotados para a avaliação de bem, a relatora destacou que o fato de os imóveis penhorados serem de propriedade de apenas um dos executados não afasta o direito dos demais à intimação do ato processual