Alegou, ainda, que o acórdão do TRF4 violou o artigo 5º , parágrafo 6º , da Lei 7.347 /1985 e ofendeu os princípios da confiança legítima, da proporcionalidade e da razoabilidade.
No recurso ao STJ, a empresa credora sustentou que o indeferimento das medidas vai contra os princípios da duração razoável do processo, da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência.
Nessa linha, a justa causa deve observar os seguintes requisitos/elementos: imediatidade, proporcionalidade entre a falta e a punição, non bis in idem, não discriminação, gravidade da falta, não ocorrência... é a mais grave imposta ao trabalhador e como tal deve ser cercada de cautela observando os requisitos necessários para tal, o que por óbvio não ocorreu no presente caso ante a inobservância da proporcionalidade
Isonomia Para o relator, os critérios do acordo coletivo não violam os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, porque a RMNR leva em conta o nível da carreira, a região e o regime
VIII – In casu, não há desproporção no aumento da pena-base de cada delito, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex
ministro-relator, a jurisprudência do próprio Tribunal Superior do Trabalho (TST) já admitia a adoção das medidas atípicas, mediante a observância dos parâmetros de adequação, razoabilidade e proporcionalidade
O agente policial pode se valer do espelhamento via WhatsApp Web, desde que respeite parâmetros como proporcionalidade, subsidiariedade, controle judicial e legalidade, sempre respaldado por um mandado
de reduzir ou isentar do pagamento da taxa condominial, sob pena de promover seu enriquecimento ilícito e onerar de forma desproporcional os demais condôminos, com evidente violação da regra da proporcionalidade
do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção", a medida deve ser adotada com razoabilidade e proporcionalidade
Por essa razão, as invasões noturnas só são justificáveis mediante a mais rigorosa observância cumulativa dos ditames da legalidade e da proporcionalidade em todas as suas dimensões".