§8º Art 85 Cpc em Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85 , parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação... do CPC “implicaria valor excessivo”... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável

parágrafo 8º , do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor da verba... do CPC "implicaria valor excessivo"... do CPC , pois não se tratava de hipótese de proveito econômico inestimável

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 528 , § 8º... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 85 , § 2º QUARTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015

/2015 , sendo subsidiária a aplicação do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo... Observância dos limites e bases de cálculo do art. 85 , § 2º , do CPC/2015... Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: "assim, a incidência, pela ordem, de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 11 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 1059/STJ #######################################################################... Art. 85 , § 11 , do CPC . Provimento parcial ou total do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento. Majoração da verba honorária em grau recursal... Não se aplica o art. 85 , § 11 , do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação

/2015 , sendo subsidiária a aplicação do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo... Observância dos limites e bases de cálculo do art. 85 , § 2º , do CPC/2015... DESTAQUE: Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85 , § 2º , do CPC/2015

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 528 , § 8º ############################################################################################################ SEXTA TURMA... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 85 , § 2º ############################################################################################################ QUARTA TURMA... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), art. 85 , § 8º... Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85 , § 8º , do CPC/2015 , uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a verba

Isso porque esse incidente não consta do rol do artigo 85 , parágrafo 1º do Código de Processo Civil , que trata dos honorários de sucumbência... Além disso, não é recurso, mas mera decisão interlocutória, como prevê o artigo 136 do CPC . Assim, não gera esse tipo de condenação... A superação dessa posição foi proposta em voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que morreu em 8 de abril , e acompanhada pelos ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Marco Aurélio

Art. 85 , § 8º , do CPC/2015 . Excipiente que não é parte na lide executiva. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade... § 8º , do CPC/2015 , uma vez que não se pode vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico por ela auferido... Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015