Órgão Federal e Estadual em Notícias

Segundo a PGR, a lei, ao centralizar na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), órgão federal, a fiscalização e a normatização do desenvolvimento e do uso de transgênicos, limitou a competência... Não há, na sua avaliação, peculiaridades regionais a serem tratadas no âmbito estadual... Segundo ele, trata-se de um órgão qualificado para realizar o estudo, inclusive sob o prisma ambiental

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos tribunais das demais unidades federativas, pois seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal... federal com jurisdição local, motivo pelo qual não é exato compará-lo às cortes estaduais... “O entendimento ora fixado é válido tão somente no âmbito do TJDFT, e não para a Justiça comum estadual, tendo em vista a abrangência restrita da Lei 11.697/2008”, ressaltou a ministra

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o TJDFT possui um aspecto exclusivo em relação aos tribunais das demais unidades federativas, pois seu orçamento é oriundo da União, o que o torna um órgão federal... federal com jurisdição local, motivo pelo qual não é exato compará-lo às cortes estaduais... "O entendimento ora fixado é válido tão somente no âmbito do TJDFT, e não para a Justiça comum estadual, tendo em vista a abrangência restrita da Lei 11.697 /2008", ressaltou a ministra

perante órgão federal"... como o dever de prestar contas de sua utilização perante o órgão federal, nos termos do Decreto n. 6.170 /07... processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal "

O cumprimento foi dirigido à Justiça estadual de Mato Grosso do Sul, que declinou de sua competência para a Justiça Federal porque o credor – o INSS – é uma autarquia federal... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do... estadual, cuja competência se estenderia para a fase de cumprimento de sentença

O cumprimento foi dirigido à Justiça estadual de Mato Grosso do Sul, que declinou de sua competência para a Justiça Federal porque o credor – o INSS – é uma autarquia federal... é competência da Justiça estadual – e não da Justiça Federal – analisar o cumprimento de sentença promovido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para ressarcimento de honorários periciais antecipados... determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando houver supressão do órgão

seja em âmbito municipal, estadual ou federal, no número de filhos e no estado civil... O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao invalidar os critérios de desempate utilizados para a promoção de membros dos Ministérios Públicos Estaduais nos estados de Tocantins, Mato... Com a invalidação dessas normas, novas abordagens serão necessárias para a promoção e remoção de membros desses órgãos

Para isso, a Receita Federal estabeleceu parcerias estratégicas com as Secretarias de Fazenda Estaduais, permitindo a troca de informações relevantes para a investigação fiscal, como já havíamos noticiado... a regularidade tributária e estabelecer uma relação mais cooperativa entre contribuintes e órgãos fiscais... De acordo com o relatório anual de fiscalização divulgado pelo órgão, operações que levantem suspeitas de sonegação ou irregularidades serão minuciosamente revisadas, com o objetivo de identificar possíveis

Podem ser firmados convênios, termos de cooperação, parcerias ou instrumentos semelhantes com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, inclusive consórcios... A Estratégia Elas Empreendem será implementada pela União, por meio da coordenação e da integração de programas e projetos sob a responsabilidade de órgãos e entidades da administração pública e do estabelecimento... Uma das principais diretrizes da Estratégia Elas Empreendem é priorizar as mulheres inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nas ações a serem desenvolvidas

O portal traz todas as informações a respeito de cada serviço conforme determina a Legislação Federal nº 13.460/2017 que prevê a Carta de Serviços para todos os órgãos públicos federais, estaduais, municipais... O Radar Anticorrupção envolve todas as secretarias estaduais e órgãos correlatos, além das autarquias, empresas públicas e fundações estaduais. Fonte... O Sistema de Ouvidoria tem como órgão central a Controladoria Geral do Estado e como unidades setoriais as ouvidorias dos órgãos, entidades e concessionárias de serviços públicos estaduais