Ação Rescisória (Cível) em Notícias

Em seguida, a mulher ajuizou ação rescisória solicitando não apenas a devolução do imóvel, mas também o pagamento de indenização por danos morais... A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS anulou a venda do imóvel de um casal feita por um homem sem a autorização da esposa... O magistrado destacou que o comprador não pode alegar boa-fé mesmo nos casos em que a venda tenha ocorrido há muito tempo — no caso julgado, o negócio foi feito dez anos antes da ação

Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030... TUTELA JURISDICIONAL , DE UMA CORTE CIDADÃ , e irão afogar os tribunais tjs "a quos" com o único recurso cabível , caso não couber , no caso dos autos , uma reclamação ao próprio stj , a ESPERANÇOSA , AÇÃO RESCISÓRIA... Ora , com isso , a CORTE DO STJ , desafogaria os TRIBUNAIS "A QUOS" das ações rescisórias , bem como desafogaria , a própria CORTE DO STJ , de julgar as reclamações ,bem como evitaria , a CORTE DO STJ

DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão... Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar admissível a ação rescisória para impugnação de decisões, ainda que interlocutórias, que tenham enfrentado o mérito da... Nesse sentido, esta mesma Corte Superior já se pronunciou no sentido de que que a "'sentença de mérito' a que se refere o art. 485 do CPC/1973 e que está sujeita a ação rescisória, é toda a decisão judicial

Pode-se até falar em erro judiciário, porém não em estelionato judiciário, o que enseja, inclusive a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, com fundamento no art. 966 , VI e VII , do Código de... É certo ainda que tal ato, evidentemente reprovável, encontra resposta na esfera cível, que prevê a condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, além das possibilidades de ação de indenização... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1

“Além da ausência na liberação das guias rescisórias, existe, nesta modalidade do término do contrato de emprego, um reduzido número de verbas contratuais rescisórias” , ressaltou... Condenação por danos morais no juízo cível Contribuiu para a confirmação da justa causa a prova de condenação da autora, em processo movido no juízo cível, ao pagamento de indenização por danos morais... Na ação que ajuizou contra a ex-empregadora, além de discordar do conteúdo da declaração, a professora alegou ter sido coagida a assiná-la

Ademais, não se cuida de ação indenizatória cumulada com pedido de direito de resposta... por isso, a cobrança de valores não pagos pelos profissionais sujeita-se ao regime da Lei 6.830 /1980, o que implica"ipso facto"a competência de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis... Ação Revocatória. Desnecessidade. Violação ao art. 40, § 1º, do Decreto-lei n. 7.665/1945