Ação Rescisória (Cível) em Notícias

As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas... Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte... Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC , é de se destacar que a redação original de seu art. 966 , que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art

As situações em que a ação rescisória é cabível são basicamente as mesmas, mas o dispositivo do NCPC tem atualizações terminológicas importantes e que nada têm de cosméticas... Em suma, ele parece autorizar o manejo de ação rescisória fundamentada em “negativa de vigência” a uma norma jurídica, ou mesmo à omissão quanto a uma “ questão jurídica” invocada pela parte... Aliás, antes mesmo da reforma do NCPC , é de se destacar que a redação original de seu art. 966 , que trata das hipóteses de cabimento da ação rescisória, era em quase tudo igual ao dispositivo do art

(TRF2 – Classe: Ação Rescisória – Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa – Procedimentos Especiais – Procedimento de Conhecimento – Processo Cível e do Trabalho... A ação rescisória* (AR) somente é cabível nas hipóteses expressamente enumeradas no artigo 485 do Código de Processo Civil ( CPC /1973), não podendo ser utilizada como um substituto dos recursos... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 – INCISOS V E IX, DO CPC /73. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI

Ação rescisória está prevista no Art. 485 e seguintes do CPC /73 e no Art. 966 e seguintes no NCPC... A suspeição do juiz não é hipótese que autoriza a ação rescisória . Bibliografia: Fredie Diddier... Colega Advogado (a), confira a 2a edição do Manual Prático do Novo CPC , com 75 peças cíveis (separadas com documentos diferentes) e devidamente atualizadas com o Novo CPC

(Ação Rescisória 36586/2014) Fonte: TJMA... Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por maioria, julgaram procedente ação rescisória do Estado do Maranhão, para desconstituir sentença que... O magistrado defendeu ainda o cabimento da ação rescisória, por rebater acórdão cuja interpretação não se deu conforme a Constituição Federal e considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não

Ação Rescisória A Ação Rescisória de nº 36.586/2014, ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado-PGE pretende retirar o índice de 21,7%, incorporados aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de nível médio... Com fundamento no princípio constitucional da ampla publicidade de todos os atos da administração pública, o documento solicita a transferência do local do julgamento da Ação Rescisória nº 36.586/2014... Durante o encontro foram tratadas as estratégias de mobilização para que os servidores do Judiciário e das demais categorias estaduais que também serão alcançadas pela decisão da Ação Rescisória, pois

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação rescisória... Para firmar sua decisão, o magistrado utilizou ainda de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual afirma ser “cediço na Corte que 'o valor da causa na ação rescisória é o mesmo atribuído à... O relator observou que “embora a lei processual não estabeleça regras específicas para o valor da causa na ação rescisória, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais é no sentido de que este deve corresponder

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação rescisória... Para firmar sua decisão, o magistrado utilizou ainda de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual afirma ser “cediço na Corte que o valor da causa na ação rescisória é o mesmo atribuído à ação... O relator observou que “embora a lei processual não estabeleça regras específicas para o valor da causa na ação rescisória, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais é no sentido de que este deve corresponder

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, julgou improcedente uma ação que buscava reavaliar o valor de uma ação rescisória... Para firmar sua decisão, o magistrado utilizou ainda de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual afirma ser cediço na Corte que 'o valor da causa na ação rescisória é o mesmo atribuído à ação... O relator observou que embora a lei processual não estabeleça regras específicas para o valor da causa na ação rescisória, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais é no sentido de que este deve corresponder

19/6/2017 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar ação rescisória (AR) de bancário em processo contra o Banco Santander S.A., entendeu... Douglas Rodrigues afirmou que o artigo 3º , inciso XXVI, da IN 39, relativo aos artigos do novo CPC que tratam da ação rescisória, deve ser compreendido apenas como “autorização genérica” da aplicação... das normas procedimentais cíveis diante de ausências na CLT e na legislação processual trabalhista