STF 2023 - Tráfico Privilegiado afastado com base no fato de o crime ter sido cometido em rodovia federal - Ilegalidade
Destarte, à luz do princípio da igualdade em seu sentido material, calcado na máxima aristotélica de que se deve tratar desigualmente os desiguais, bem como do princípio da individualização das penas ambos... de crack e em 1/6 quando se tratar de cocaína, não merecendo majoração quando se tratar de maconha... Quando o assunto consiste em aplicação da pena, a atividade do Supremo Tribunal Federal, em verdade, circunscreve-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades