Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa em Notícias

A PGFN também publicará em seu site na internet dados relativos aos parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União... em dívida ativa dessas outras entidades... Quem desejar retirar a inclusão na Lista de Devedores poderá apresentar requerimento de revisão de dívida inscrita, por meio do Portal Regularize , indicando o motivo pelo qual a dívida é indevida, os

de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União... Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado do débito inscrito em dívida ativa da União que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em... Também foi publicada no mesmo Diário Oficial da União a Portaria 33 PGFN/2018, que disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, em face

De acordo com o texto, que será aplicável somente aos contribuintes inscritos em dívida ativa após o prazo, os contribuintes serão intimados para pagar ou parcelar o débito em até 5 dias; realizar oferta... A portaria também disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida... A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, na última sexta-feira, 9, a portaria PGFN 33/18, que regulamenta a penhora administrativa de bens de contribuintes em dívida ativa

Segundo a portaria, o objetivo é assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja feita de forma menos gravosa para União e para os contribuintes, além de "assegurar aos contribuintes... "A regulamentação da transação tributária, no âmbito federal, exterioriza mais uma modalidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa na forma do artigo 156 do Código Tributário... A regulamentação da transação tributária na cobrança da dívida ativa é tratada na MP 899 /2019, ou MP do "contribuinte legal"

dos créditos inscritos em dívida ativa... O objetivo é consolidar junto ao Poder Judiciário o entendimento de que os créditos da autarquia cobrados da Oi S.A, inscritos em dívida ativa, não são passíveis, por força da legislação atual, de negociação... A Advocacia-Geral tem reforçado junto à Anatel que os créditos que a agência possui contra a Oi, especificamente quanto aos definitivamente constituídos e aos inscritos em dívida ativa, estariam limitados

Portaria que regulamenta a inscrição de débitos em dívida ativa da União já está em vigor Entraram em vigor as novas regras para a notificação de devedores inscritos na dívida ativa da União... "Hoje entra em vigor um novo regime de dívida ativa", diz. A portaria só é válida para os que forem notificados a partir de agora, segundo o procurador... Ela dá quatro opções aos devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia

A Receita Federal abriu a possibilidade de o contribuinte pedir, antes de entrar com recurso administrativo, a revisão de débito tributário inscrito ou não na dívida ativa da União... Se o contribuinte tem débito, mas erra na declaração, a Receita pode inscrever o valor direto na dívida ativa... Segundo a Portaria nº 719, a ferramenta também valerá para o processo que discutir revisão de débito tributário em decorrência de prescrição. Ou só para a revisão de juros ou multa de mora

Em seu recurso, sustentou o apelante que o seu nome foi incluído indevidamente na condição de corresponsável em dívida ativa de empresa da qual é mero sócio e que as provas desta inclusão indevida encontram-se... Concluindo o seu voto, a magistrada afirmou que o mandado de segurança não é o meio adequado para discussão acerca da responsabilidade do sócio relativa a débitos inscritos na Receita Federal no qual o... Ativa, art. 204 do CTN”

Não estão sujeitos aos novos procedimentos da Portaria PGFN nº 33/2018: débitos inscritos em dívida ativa e inclusões de corresponsáveis operacionalizados até o dia 30 de setembro de 2018 Em 1º de outubro... Ressalta-se que os débitos inscritos em dívida ativa e inclusões de corresponsáveis, operacionalizados até o dia 30 de setembro de 2018, NÃO estão sujeitos aos novos procedimentos e serviços digitais de... A previsão é que o serviço esteja disponível, em meados de novembro de 2018, para a Dívida Ativa Não Previdenciária e, a partir de março de 2019, para a Dívida Ativa Previdenciária

Segundo dados da PGFN, a dívida ativa total da União soma mais de R$ 650 bilhões. A lista ainda não inclui os débitos referentes ao INSS, mas, segundo o procurador, eles serão incorporados no futuro... ativa da União... "Primeiro, temos que adequar os débitos do INSS à súmula 8 do STF, que prevê um prazo máximo de cinco anos para prescrição. Depois, eles serão inscritos na lista de devedores