Mandado de Segurança Imposto de Renda em Notícias

da 7ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016... Atuando ao lado de quem mais precisa de uma entidade que preze pelos valores democráticos que exigem um comportamento ético que seria realizado ao corrigir a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, entrou com mandado de segurança e pedido de liminar na Justiça Federal, contra ato do Superintendente

da 7ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016... da 7ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, solicitando a correção monetária da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016... A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES), por meio de seu presidente, Homero Mafra, entrou com mandado de segurança e pedido de liminar na Justiça Federal, contra ato do Superintendente

Votando a favor do Mandado de Segurança, Marcus Lacet lembra que “resta claro o interesse da classe na questão apontada na presente reclamação por providências, devendo, portanto, a OAB agir em seu dever... impor a aplicação da correção monetária à tabela do imposto de Renda Pessoa Física – IRPF exercício 2017, ano-calendário 2016... Tal defasagem se torna mais clara quando, na situação atual, todos os contribuintes que tenham renda mensal tributável superior a R$ 1.903,98 pagam Imposto de Renda

Mandado de Segurança A impetrante sustentou que a decisão que lhe conferiu o direito à isenção dos descontos do Imposto de Renda na fonte pagadora, com base no artigo 6º , XIV da Lei Federal 7.713 /88... Concedo, pois, a segurança para determinar o restabelecimento da isenção do imposto de renda na fonte, com o estorno das verbas indevidamente retidas a tal título, dispensada reavaliação, diz o voto do... O mandado de segurança foi impetrado pela autora da ação contra ato do Presidente do TJRS, em razão do acolhimento de laudo de reavaliação de estado de saúde da autora da ação, portadora de neoplasia maligna

O ano de 2023 será o primeiro em que pessoas que recebem 1,5 salário mínimo mensal terão que pagar Imposto de Renda... A última correção da tabela do IR aconteceu há oito anos ( Lei 13.149, de 2015 ) e levou a faixa de isenção — ou seja, o rendimento mensal máximo para que uma pessoa não precise pagar Imposto de Renda... Com a defasagem da tabela, outro fator que contribui para incluir cada vez mais pessoas na incidência do Imposto de Renda é a inflação

Região (TRF3), manteve a sentença da 1ª Vara Federal de Santo André que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por um trabalhador para declarar inexigibilidade do Imposto de Renda sobre Pessoa... O desembargador federal relator procedeu a sua decisão, analisando as hipóteses de incidência do imposto de renda previstas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, as hipóteses de isenção da exação do imposto de renda, previstas no artigo... do imposto de renda, previstas no artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 39 do Decreto 3.000/99

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB/AL) impetrou, nesta segunda-feira (17), um Mandado de Segurança Coletivo visando impor a aplicação da correção monetária à tabela do imposto de Renda... Tal defasagem se torna mais clara quando, na situação atual, todos os contribuintes que tenham renda mensal tributável superior a R$ 1.903,98 pagam Imposto de Renda... Porém, sanada essa injustiça, com a correção nos moldes corretos, nenhum contribuinte com renda mensal tributável inferior a R$ 3.454,65 pagaria o Imposto de Renda”, apontou o relator em seu parecer

de renda”... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas... No TRF3, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/pensão em razão de moléstia grave tem o objetivo de desonerar

A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, visando obter provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do imposto de renda... Por fim, deixo link do site do IPESP referente a pedido de restituição: http://www.ipesp.sp.gov.br/Restituicao-Advogados.aspx * Processo: Apelação / Remessa Necessária no Mandado de Segurança nº 5010806... de renda

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE – PREVIDÊNCIA PRIVADA – VGBL – RESTITUIÇÃO: DESCABIMENTO. 1... Nos termos da Súmula n.º 269 /STF, não cabe a repetição pela via da restituição em sede de mandado de segurança. 8. Apelação desprovida e remessa necessária provida em parte... Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....)