A Prisão Decorrente de Decisão de Pronúncia em Notícias

Nem sequer existe decisão de pronúncia... Mesmo cessada a situação da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 e após a decisão proferida no HC n. 691/816/PE , não há perspectiva para o encerramento da primeira fase do Júri... Código de Controle do Documento: cc5d4314-8fe3-4e3c-a82e-f35410c6fd2e ) Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 804980 - PE (2023/0059398-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXX , alega

de pronúncia. 4... julgado em 01/09/2020, DJe 16/09/2020.) "[...] a segregação antecipada, ao menos por ora, não se afigura desproporcional diante das penas em abstrato atribuídas aos delitos imputados ao paciente na decisão de pronúncia... Ocorre que a situação retrata nos trechos acima demonstra a existência de constrangimento ilegal a ser sanado na espécie, decorrente de cerceamento de defesa

não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias... A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri' (AgR no HC 118.357/PE, Primeira... De fato, "'a preclusão da decisão de pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - art. 637 do CPP ), coincide com o exaurimento

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de pronúncia. In dubio pro societate . Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... DESTAQUE Para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate... Assim, o standard probatório para a decisão de pronúncia, quanto à autoria e à participação, situa-se entre o da simples preponderância de provas incriminatórias sobre as absolutórias (mera probabilidade

Já na decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[n]ão poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção... PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento do recurso em sentido estrito, para a delimitação da imputação da decisão de pronúncia, determinou a exclusão de parte das condutas atribuídas... Ao magistrado é conferida discricionariedade para indeferir, em decisão fundamentada, as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes... II e III do art. 22): o envolvimento de valores fundamentais da vítima (vida, integridade física, psicológica e mental) e do suposto autor (liberdade de ir e vir); a possibilidade de decretação de prisão

Dos ferimentos relatados por ocasião do laudo pericial (fl. 25), entende-se que não passam de escoriações decorrentes da própria prisão, já que, uma vez resistindo, pode o autor Reginaldo ter se debatido... da própria prisão”. 25... Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4

Ao contrário, a legislação penal brasileira determina que o depoimento testemunhal será admitido sempre que for relevante para a decisão... Enquanto os "créditos básicos", decorrentes da aplicação do regramento geral da sistemática de não cumulatividade de PIS /COFINS (Leis n. 10.637 /2002 e 10.833 /2003), advêm do valor total (100%) gasto... Corte fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão