STJ decide acerca da mudança de registro devido à quebra unilateral de acordo sobre o nome a ser colocado na criança
Ferindo assim o direito da mulher de optar pelo nome de seu bebê, uma vez que o nome acordado entre os dois foi alterado no momento do registro sem o consentimento da mãe... No mais, obedece ao princípio da imutabilidade, ou seja, não sofre alterações, salvo em situações excepcionais, dentre elas: prenome ridículo, equívoco no registro civil, erro gráfico, homonímia, nome... estrangeiro, alterações em razão da Lei de Proteção à Vítima e Testemunhas, nome socioafetivo e nome transexual