Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC

CDC não se aplica a empréstimos para fomento de atividade empresarial A relatora do recurso do banco no STJ, ministra Nancy Andrighi, afastou a aplicação do CDC... Apesar de confirmar a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a turma afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) ao caso, por entender que ele não regula os contratos de... que, embora a definição de consumidor englobe não apenas os destinatários finais de produto e serviço, mas também aqueles que comprovem vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional, a aplicação do CDC

A passageira argumentou que seu caso não se tratava de danos materiais, mas sim de danos morais, o que justificaria a aplicação do prazo mais amplo de cinco anos previsto no CDC... ( CDC )... Enquanto as Convenções de Montreal e de Varsóvia estabelecem um prazo de dois anos, o CDC prevê um prazo de cinco anos

O STJ afastou a aplicação do CDC , mas manteve a decisão de segunda instância... Assim, sua aplicação só seria possível caso comprovada a vulnerabilidade frente ao fornecedor... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a prorrogação das parcelas vencidas, com base no Código de Defesa do Consumidor

Ela sublinha a necessidade de mecanismos de segurança eficazes e considera a vulnerabilidade dos consumidores, particularmente dos idosos, na aplicação do CDC... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... A decisão do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e ressalta a importância de prestarem serviços de qualidade no mercado de consumo

Com a aplicação do código de defesa do consumidor , o magistrado determinou a imediata devolução das parcelas, de um só vez ao autor, para impedir enriquecimento sem causa da empresa ré... Processo nº 0670700-97.2019.8.04.0001 Para o Código de Defesa do Consumidor , as cláusulas contratuais são nulas quando estabelecerem obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem

A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC... A relação entre as partes foi classificada como de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), sendo a passageira considerada consumidora e as empresas... A responsabilidade objetiva das empresas foi ressaltada, baseada no artigo 927 , parágrafo único do Código Civil e nos artigos 14 do CDC

O requerido alegou não haver aplicação de responsabilidade objetiva para custear tratamento com medicamento off-label... Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608... do colendo Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), a presente lide será dirimida

APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I... ( CDC )... O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva. 7

O recurso apresentado ao STJ argumentou que a campanha publicitária foi divulgada antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), razão pela qual não poderia haver a aplicação retroativa de... considerou "bastante questionável" o entendimento das instâncias de origem, responsáveis por analisar as provas periciais, ao classificarem a propaganda como enganosa, pois os fatos ocorreram antes do CDC... Segundo o ministro, mesmo após a vigência do CDC , que regula o assunto de forma expressa, a doutrina classifica esse tipo de propaganda como puffing – técnica publicitária que utiliza o exagero para enaltecer