STJ Mar23 - Trancamento de Ação Penal em Crime Ambiental - Falta de Individualização da Conduta
De acordo com a narrativa ministerial, os denunciados danificaram vegetação natural em área de preservação permanente... O recorrente e a empresa da qual ele é representante legal teriam suprimido quase 5 mil m² de vegetação em área de proteção permanente... Relativamente ao crime de associação criminosa, o Ministério Público não descreveu a associação efetiva, tampouco o vínculo permanente de cada um dos membros com o grupo